| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3055 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Solicitando informações quanto à implementação de um sítio eletrônico oficial próprio da Fundação. |
| native_id | 22310 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** REQUERIMENTO Nº 3055/2025 Excelentíssimo Senhor VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Araguari Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Fundação Araguarina de Esportes e Paradesporto (FAMEP), solicitando informações quanto à implementação de um sítio eletrônico oficial próprio da Fundação. Desde sua criação, a Fundação permanece sem página institucional própria, o que impossibilita a adequada divulgação de suas ações, programas, projetos esportivos e atividades paradesportivas, comprometendo a transparência pública e o acesso da população às informações de interesse coletivo. A criação e manutenção de um site institucional representam instrumento essencial de publicidade e de controle social, atendendo aos princípios da publicidade e da eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal (CRFB/1988), além de garantir o cumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 07 de outubro de 2025. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente APROVADO P/ 16 votos REPROVADO P/ ______ votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 07/10/2025. C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22310