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materia nº 3055/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3055 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaSolicitando informações quanto à implementação de um sítio eletrônico oficial próprio da Fundação.
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I 
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
REQUERIMENTO Nº 3055/2025
Excelentíssimo Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho
Fernandes, extensivo à Fundação Araguarina de Esportes e Paradesporto (FAMEP),
solicitando informações quanto à implementação de um sítio eletrônico oficial próprio
da Fundação. 
Desde sua criação, a Fundação permanece sem página institucional
própria, o que impossibilita a adequada divulgação de suas ações, programas,
projetos esportivos e atividades paradesportivas, comprometendo a transparência
pública e o acesso da população às informações de interesse coletivo. 
A criação e manutenção de um site institucional representam instrumento
essencial de publicidade e de controle social, atendendo aos princípios da publicidade
e da eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal (CRFB/1988), além de
garantir o cumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011). 
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões
em 07 de outubro de 2025.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 16 votos 
REPROVADO P/ ______ votos 
DEFERIDO ( - ) 
Sala das sessões, em 07/10/2025. 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I 
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22310

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