| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3057 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Solicitando informações detalhadas acerca dos benefícios concretos para o Município de Araguari decorrentes da implementação do Projeto de Lei nº 203/2025, que dispõe sobre a delegação dos serviços de manejo de resíduos sólidos ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável – CIDES. |
| native_id | 22312 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** REQUERIMENTO Nº 3057/2025 Excelentíssimo Senhor VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Araguari Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando informações detalhadas acerca dos benefícios concretos para o Município de Araguari decorrentes da implementação do Projeto de Lei nº 203/2025, que dispõe sobre a delegação dos serviços de manejo de resíduos sólidos ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável – CIDES. Considerando que o referido projeto autoriza o Poder Executivo a delegar, total ou parcialmente, a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos mediante concessão ou parceria com o CIDES, é imprescindível que esta Casa Legislativa e a população tenham pleno conhecimento sobre os ganhos administrativos, ambientais e financeiros que tal medida proporcionará ao Município, bem como sobre as obrigações assumidas, investimentos previstos, custos operacionais, responsabilidades legais e prazos de execução das ações consorciadas. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 07 de outubro de 2025. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente APROVADO P/ 16 votos REPROVADO P/ ______ votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 07/10/2025. C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22312