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materia nº 3057/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3057 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaSolicitando informações detalhadas acerca dos benefícios concretos para o Município de Araguari decorrentes da implementação do Projeto de Lei nº 203/2025, que dispõe sobre a delegação dos serviços de manejo de resíduos sólidos ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável – CIDES.
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I 
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
REQUERIMENTO Nº 3057/2025
Excelentíssimo Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando informações detalhadas acerca dos
benefícios concretos para o Município de Araguari decorrentes da implementação do Projeto
de Lei nº 203/2025, que dispõe sobre a delegação dos serviços de manejo de resíduos sólidos
ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável – CIDES.
Considerando que o referido projeto autoriza o Poder Executivo a delegar, total ou
parcialmente, a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos mediante
concessão ou parceria com o CIDES, é imprescindível que esta Casa Legislativa e a
população tenham pleno conhecimento sobre os ganhos administrativos, ambientais e
financeiros que tal medida proporcionará ao Município, bem como sobre as obrigações
assumidas, investimentos previstos, custos operacionais, responsabilidades legais e prazos de
execução das ações consorciadas.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 07
de outubro de 2025.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 16 votos 
REPROVADO P/ ______ votos 
DEFERIDO ( - ) 
Sala das sessões, em 07/10/2025. 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I 
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22312

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