| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3135 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Solicitando que, nas futuras unidades escolares a serem construídas pelo Município de Araguari, seja prevista a implantação de salas sensoriais, devidamente equipadas e adaptadas para o atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA) e outras condições que demandem estímulos específicos para o desenvolvimento cognitivo e emocional. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** REQUERIMENTO Nº 3135/2025 Excelentíssimo Senhor VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Araguari Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Secretaria Municipal de Educação, solicitando que, nas futuras unidades escolares a serem construídas pelo Município de Araguari, seja prevista a implantação de salas sensoriais, devidamente equipadas e adaptadas para o atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA) e outras condições que demandem estímulos específicos para o desenvolvimento cognitivo e emocional. A criação de salas sensoriais representa uma medida essencial de inclusão e acessibilidade, promovendo o acolhimento de crianças com diferentes necessidades e assegurando condições adequadas para o processo de aprendizagem. Tais espaços favorecem o equilíbrio emocional, o foco, a socialização e o bem-estar dos alunos, além de fortalecerem a rede municipal de ensino como ambiente verdadeiramente inclusivo. A proposta coaduna-se com os princípios estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e nas diretrizes da Política Nacional de Educação Especial, que determinam a adoção de medidas estruturais e pedagógicas para garantir o acesso, a permanência e o pleno desenvolvimento de todos os estudantes no ambiente escolar. Ademais, reforça o compromisso do Município de Araguari com a educação inclusiva e a valorização da diversidade, traduzindo na prática o respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa com deficiência. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 14 de outubro de 2025. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** APROVADO P/ 16 votos REPROVADO P/ ______ votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 14/10/2025. Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22318