| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3179 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Convocação de Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 203/2025, que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas; autoriza a delegação do manejo de resíduos por consórcio público; e dá outras providências.” |
| native_id | 22319 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** REQUERIMENTO Nº 3179/2025 Excelentíssimo Senhor VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Araguari Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, a convocação de Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 203/2025, que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas; autoriza a delegação do manejo de resíduos por consórcio público; e dá outras providências.” A audiência pública visa proporcionar amplo debate sobre o tema, permitindo a manifestação de autoridades, especialistas, representantes de entidades ambientais, órgãos públicos, consórcios intermunicipais, membros da sociedade civil e demais interessados, de modo a assegurar transparência, participação popular e subsídios técnicos à tramitação da matéria legislativa. Dessa forma, para fins de cumprimento ao disposto no art. 263, § 1º, do Regimento Interno desta Casa, indico que a audiência pública será realizada no dia 20/10/2025, às 18h00min, no plenário da Câmara Municipal de Araguari. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 14 de outubro de 2025. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente APROVADO P/ 16 votos REPROVADO P/ ______ votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 14/10/2025. C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22319