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materia nº 3179/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3179 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaConvocação de Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 203/2025, que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas; autoriza a delegação do manejo de resíduos por consórcio público; e dá outras providências.”
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I 
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
REQUERIMENTO Nº 3179/2025
Excelentíssimo Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, a convocação de
Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº
203/2025, que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas; autoriza a
delegação do manejo de resíduos por consórcio público; e dá outras providências.” 
A audiência pública visa proporcionar amplo debate sobre o tema, permitindo a
manifestação de autoridades, especialistas, representantes de entidades ambientais,
órgãos públicos, consórcios intermunicipais, membros da sociedade civil e demais
interessados, de modo a assegurar transparência, participação popular e subsídios
técnicos à tramitação da matéria legislativa. 
Dessa forma, para fins de cumprimento ao disposto no art. 263, § 1º, do
Regimento Interno desta Casa, indico que a audiência pública será realizada no dia
20/10/2025, às 18h00min, no plenário da Câmara Municipal de Araguari.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em
14 de outubro de 2025.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 16 votos 
REPROVADO P/ ______ votos 
DEFERIDO ( - ) 
Sala das sessões, em 14/10/2025. 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I 
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22319

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