materia nº 3287/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I 
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 3287/2025
Excelentíssimo Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que seja
enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho
Fernandes, reiterando o teor do Requerimento nº 744/2025, e solicitando
informações quanto aos estudos já realizados pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente para a regulamentação das infrações e sanções administrativas
ambientais. 
Requer-se, ainda, que a Secretaria informe o nome dos integrantes do
Grupo de Trabalho mencionado no Ofício nº 0465/SMMA/2025, bem como
especifique em qual fase se encontra o referido estudo, indicando, se possível, o
cronograma previsto para a conclusão e encaminhamento da proposta de
regulamentação.
 Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 28 de outubro de 2025.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 16 votos 
REPROVADO P/ ______ votos 
DEFERIDO ( - ) 
Sala das sessões, em 28/10/2025. 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I 
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
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