materia nº 264/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I 
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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MOÇÃO DE REPÚDIO 264/2025
Apresento à Mesa da Câmara, ouvido o Plenário e dispensadas as
formalidades regimentais, Moção de Repúdio ao Governo Federal pela edição
do Decreto nº 12.686/2025, que institui a denominada Política Nacional de
Educação Especial Inclusiva. 
O referido Decreto, publicado em 20 de outubro de 2025, representa
uma grave ameaça à continuidade e à sustentabilidade dos serviços prestados
pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e demais
instituições de educação especial em todo o território nacional. 
Embora apresentado sob o argumento de promover a inclusão, o
Decreto nº 12.686/2025, na prática, configura um retrocesso social e
educacional, pois desconsidera as especificidades do atendimento
especializado oferecido por essas entidades, que há décadas asseguram
educação personalizada, acompanhamento multidisciplinar e suporte técnico
indispensável às pessoas com deficiência e suas famílias. 
A medida desloca recursos e políticas hoje direcionados às
instituições especializadas para um sistema regular de ensino que, em muitos
casos, não possui estrutura física, pedagógica ou profissional adequada para
atender alunos com necessidades especiais, comprometendo o direito à
educação inclusiva, de qualidade e adaptada às particularidades de cada
indivíduo. 
As APAEs e entidades congêneres são pilares fundamentais na
construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Sua atuação vai muito
além da educação: engloba reabilitação, assistência social, apoio psicológico,
inserção comunitária e fortalecimento das famílias. Suprimir ou fragilizar o
papel dessas instituições é ignorar a importância do trabalho que realizam em
defesa da dignidade e do pleno desenvolvimento das pessoas com deficiência.
Diante do exposto, esta Câmara Municipal repudia veementemente o
conteúdo do Decreto nº 12.686/2025 e manifesta seu apoio irrestrito à
revogação imediata do referido ato normativo, em defesa das APAEs, das
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instituições de educação especial e das famílias que dependem desses
serviços em todo o Brasil. 
Que se dê ciência desta Moção ao Ministério de Estado da
Educação, como expressão do posicionamento oficial desta Casa Legislativa.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 04 de novembro de 2025.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 15 votos 
REPROVADO P/ ______ votos 
DEFERIDO ( - ) 
Sala das sessões, em 04/11/2025. 
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