| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3427 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Solicitando a edição de ato normativo que autorize a publicação da Ata da Audiência Pública de Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal (e-DOLM). |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** REQUERIMENTO Nº 3427/2025 A Sua Excelência o Senhor VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Araguari Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, solicitando a edição de ato normativo que autorize a publicação da Ata da Audiência Pública de Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal (e-DOLM). Atualmente, as atas das sessões ordinárias e extraordinárias desta Casa Legislativa já são elaboradas e publicadas por meio do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal (e-DOLM), garantindo ampla publicidade, segurança documental e facilidade de acesso aos cidadãos. Entretanto, as atas das Audiências Públicas de Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal continuam sendo redigidas manualmente em caderno físico, o que as expõe a riscos de furto, extravio, deterioração ou intempéries da natureza, além de restringir drasticamente o acompanhamento público de um instrumento de grande relevância para a transparência e o controle social. Tal prática mostra-se incompatível com os princípios da publicidade e da transparência, consagrados no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988), e também com a Lei Municipal nº 5.949, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal – e-DOLM, instituído justamente para a publicação legal e divulgação dos atos processuais, procedimentais, normativos, administrativos e institucionais do Poder Legislativo Municipal (art. 1º). A referida Lei determina ainda que o e-DOLM tem caráter permanente quanto ao arquivamento e guarda das publicações (art. 5º), assegura a autenticidade e validade jurídica das divulgações mediante certificação digital (art. C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** 7º), e garante acesso gratuito a qualquer interessado por meio do portal oficial da Câmara Municipal de Araguari (art. 2º). Dessa forma, a publicação das atas das audiências públicas no e-DOLM promoverá a uniformização dos procedimentos internos, ampliará o acesso da população às informações públicas, garantirá a preservação digital dos registros oficiais e cumprirá integralmente o dever constitucional de publicidade dos atos do Poder Legislativo. Diante do exposto, requer-se à Mesa Diretora que delibere sobre a edição de ato normativo específico que permita a futura publicação das atas das audiências públicas de prestação de contas do Poder Executivo Municipal no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal (e-DOLM), nos termos da Lei Municipal nº 5.949/2017. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 11 de novembro de 2025. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente APROVADO P/ 14 votos REPROVADO P/ ___-___ votos DEFERIDO ( x ) Sala das sessões, em 11/11/2025. C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22368