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materia nº 3427/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3427 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaSolicitando a edição de ato normativo que autorize a publicação da Ata da Audiência Pública de Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal (e-DOLM).
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
REQUERIMENTO Nº 3427/2025
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência requerer, após ouvido o plenário na forma regimental,
solicitando a edição de ato normativo que autorize a publicação da Ata da
Audiência Pública de Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal no Diário
Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal (e-DOLM). 
Atualmente, as atas das sessões ordinárias e extraordinárias desta
Casa Legislativa já são elaboradas e publicadas por meio do Diário Oficial
Eletrônico do Legislativo Municipal (e-DOLM), garantindo ampla publicidade,
segurança documental e facilidade de acesso aos cidadãos. 
Entretanto, as atas das Audiências Públicas de Prestação de Contas do
Poder Executivo Municipal continuam sendo redigidas manualmente em caderno
físico, o que as expõe a riscos de furto, extravio, deterioração ou intempéries da
natureza, além de restringir drasticamente o acompanhamento público de um
instrumento de grande relevância para a transparência e o controle social.
Tal prática mostra-se incompatível com os princípios da publicidade e da
transparência, consagrados no art. 37, caput, da Constituição da República
Federativa do Brasil (CRFB/1988), e também com a Lei Municipal nº 5.949, de 16
de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do
Legislativo Municipal – e-DOLM, instituído justamente para a publicação legal e
divulgação dos atos processuais, procedimentais, normativos, administrativos e
institucionais do Poder Legislativo Municipal (art. 1º). 
A referida Lei determina ainda que o e-DOLM tem caráter permanente
quanto ao arquivamento e guarda das publicações (art. 5º), assegura a
autenticidade e validade jurídica das divulgações mediante certificação digital (art.
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7º), e garante acesso gratuito a qualquer interessado por meio do portal oficial da
Câmara Municipal de Araguari (art. 2º). 
Dessa forma, a publicação das atas das audiências públicas no e-DOLM
promoverá a uniformização dos procedimentos internos, ampliará o acesso da
população às informações públicas, garantirá a preservação digital dos registros
oficiais e cumprirá integralmente o dever constitucional de publicidade dos atos do
Poder Legislativo. 
Diante do exposto, requer-se à Mesa Diretora que delibere sobre a
edição de ato normativo específico que permita a futura publicação das atas das
audiências públicas de prestação de contas do Poder Executivo Municipal no
Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal (e-DOLM), nos termos da Lei
Municipal nº 5.949/2017.
 Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 11 de novembro de 2025.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 14 votos
REPROVADO P/ ___-___ votos
DEFERIDO ( x )
Sala das sessões, em 11/11/2025.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22368

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