materia nº 3428/2025

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 3428/2025
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Renato
Carvalho Fernandes, reiterando o teor dos seguintes requerimentos
anteriormente encaminhados ao Poder Executivo Municipal, cujos pedidos de
informação, tratados com evidente desídia, permanecem injustificadamente sem
resposta, em afronta direta ao dever constitucional de transparência e à
legislação municipal vigente.
• Requerimento nº 1319/2025
• Requerimento nº 1320/2025
• Requerimento nº 1394/2025
• Requerimento nº 1498/2025
• Requerimento nº 1501/2025
• Requerimento nº 1805/2025
• Requerimento nº 1807/2025
• Requerimento nº 1812/2025
• Requerimento nº 1917/2025
• Requerimento nº 2015/2025
• Requerimento nº 2100/2025
• Requerimento nº 2286/2025
• Requerimento nº 2749/2025
• Requerimento nº 2751/2025
• Requerimento nº 2809/2025
• Requerimento nº 2991/2025
Cumpre salientar que, nos termos do art. 71, inciso XIV, da Lei
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Orgânica do Município, compete ao Prefeito prestar à Câmara Municipal, dentro
do prazo de quinze (15) dias úteis, as informações solicitadas, salvo
prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, quando a matéria exigir
análise mais complexa ou demandar dados de difícil obtenção. 
Da mesma forma, o art. 38 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araguari é categórico ao dispor que a Mesa Diretora encaminhará
os pedidos de informações aprovados em Plenário ao Executivo, importando
crime de responsabilidade o não atendimento ou a recusa no prazo de quinze
(15) dias, a contar do recebimento do pedido, ou a prestação falsa de
informações, conduta que pode ensejar, inclusive, a perda do mandato.
Assim, diante do prolongado descumprimento dos prazos legais e do
reiterado silêncio do Executivo Municipal, requer-se, com veemência, o imediato
atendimento aos requerimentos pendentes, em respeito à autonomia do Poder
Legislativo, aos princípios da transparência e da publicidade, e às normas que
regem a Administração Pública no âmbito do Município de Araguari.
 Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 11 de novembro de 2025.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 14 votos
REPROVADO P/ ___-___ votos
DEFERIDO ( x )
Sala das sessões, em 11/11/2025.
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Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
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