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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N. 5 /2026.
Modifica a denominação da Área Verde da SAE, localizada
na Avenida Miguel Assad Debs, para "Parque das Águas
Prefeito Miguel de Oliveira".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a denominação da Área Verde da SAE, localizada na Avenida
Miguel Assad Debs, que passa a denominar-se "Parque das Águas Prefeito Miguel de
Oliveira".
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado s, em 20 de janeiro de 2026.
GUILHER E DOS SANTOS SANTANA/PRTB
reador Proponente
1
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo prestar justa homenagem ao ex-Prefeito Miguel de
Oliveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Araguari,
bem como à sua significativa contribuição para o desenvolvimento da cidade e o bem-estar da
população.
A alteração da denominação da Área Verde da SAE, localizada na Avenida Miguel Assad
Debs, visa valorizar a memória histórica local, perpetuando o legado de um prefeito que ficou
conhecido pela conservação e preservação das áreas verdes e pela manutenção dos espaços
públicos, contribuindo para a preservação da história política de Araguari.
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