materia nº 3/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 0003/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Secretaria Municipal de
Administração, reiterando integralmente o teor do Ofício nº 0009/2026, de lavra
do Gabinete do Vereador Levi Siqueira, datado de 09 de janeiro de 2026, até o
presente momento sem resposta formal. 
O referido ofício solicitou informações acerca do pagamento do piso
salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, em razão da
atualização do salário mínimo nacional para R$ 1.621,00, conforme disposto
no Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, com vigência a
partir de 1º de janeiro de 2026. 
A solicitação encontra fundamento expresso na Lei Municipal nº
7.022, de 19 de fevereiro de 2025, que estabelece como vencimento-base dos
Agentes Comunitários de Saúde o valor correspondente a 2 (dois) salários
mínimos vigentes, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em
consonância com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e
com o art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006. 
Diante da majoração do salário mínimo nacional, o reajuste do piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde deve ocorrer de forma
automática, a partir da competência de janeiro de 2026, independentemente
de ato administrativo discricionário, uma vez que a legislação municipal vincula
expressamente o vencimento-base ao salário mínimo vigente. 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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Assim, torna-se imprescindível que o Poder Executivo Municipal
esclareça a adoção imediata da adequação remuneratória, informando a partir
de qual competência a atualização foi ou será efetivada na folha de
pagamento, bem como eventuais providências administrativas adotadas para
assegurar o fiel cumprimento da legislação vigente.
 Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 20 de janeiro de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 15 votos
REPROVADO P/ ___-___ votos
DEFERIDO ( x )
Sala das sessões em 20/01/2026.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
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