materia nº 6/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 0006/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Renato Carvalho Fernandes, extensivo às Secretarias Municipais da Fazenda,
de Serviços Urbanos e Distritais, de Meio Ambiente e de Saúde, solicitando
informações detalhadas acerca da situação administrativa, fiscal, sanitária e
ambiental do imóvel pertencente ao Fluminense Esporte Clube de Araguari,
situado à Rua Mauro Cunha, Bairro Bosque, Araguari/MG, CEP 38.440-102.
Requer-se, especificamente, que sejam prestadas informações sobre
a existência de multas administrativas eventualmente aplicadas ao referido
clube, bem como sobre inadimplementos de IPTU ou outros tributos
municipais, indicando valores, exercícios alcançados, parcelamentos
existentes e eventual inscrição em dívida ativa. Solicita-se, ainda, a informação
acerca da existência de procedimentos administrativos instaurados visando à
aplicação de sanções em razão do abandono da área, da precariedade
estrutural do imóvel e de eventuais riscos à saúde pública, ao meio ambiente e
à segurança da população. 
Na hipótese de inexistirem procedimentos administrativos em curso,
requer-se que o Poder Executivo determine a realização de diligência conjunta
envolvendo as fiscalizações de Posturas, Meio Ambiente, Defesa Civil e
Vigilância em Saúde, com a finalidade de verificar in loco as condições do
imóvel, apurar irregularidades existentes, riscos estruturais, sanitários ou
ambientais, bem como a ocorrência de infrações administrativas passíveis de
autuação e sanção. 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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Apurados eventuais inadimplementos tributários ou infrações
administrativas, reitera-se integralmente o teor do Requerimento nº 2647/2025,
para que a Administração Pública Municipal adote as providências cabíveis
visando à desapropriação do imóvel localizado à Rua Mauro Cunha, nº 363,
Bairro Bosque, conhecido como Estádio Sebastião César, em razão de seu
visível estado de abandono e precariedade estrutural, com a consequente
destinação da área para implantação do CESAC Central, atendendo ao
interesse público, à função social da propriedade e às necessidades da
coletividade.
 Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 20 de janeiro de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 15 votos
REPROVADO P/ ___-___ votos
DEFERIDO ( x )
Sala das sessões em 20/01/2026.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
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