materia nº 7/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 0007/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Secretaria Municipal de
Administração, solicitando a remessa de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa
com o objetivo de contemplar os servidores ocupantes do cargo de Vigia para
adesão à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos moldes e
critérios estabelecidos na Lei nº 7.145, de 23 de outubro de 2025, que
“Estabelece novos vencimentos e jornada de trabalho para os cargos e
empregos públicos que menciona, dando outras providências”.
 Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 20 de janeiro de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 15 votos
REPROVADO P/ ___-___ votos
DEFERIDO ( x )
Sala das sessões em 20/01/2026.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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