materia nº 134/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 134/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
competente, solicitando informações sobre a Dívida Consolidada do Município.
Solicita-se o acesso aos seguintes dados financeiros atualizados:
1. Dívida Consolidada Líquida (DCL): O montante total da dívida do município na data atual;
2. Dívida Fundada Interna: Detalhamento de empréstimos e financiamentos ativos (instituições
credoras e saldos devedores);
3. Precatórios: O valor total da dívida acumulada com precatórios judiciais e o cronograma de
pagamentos para o exercício de 2026;
4. Dívida Previdenciária: Informações sobre eventuais parcelamentos junto ao regime próprio
de previdência ou INSS.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de Controle Social sobre a gestão
fiscal de Araguari. A ciência da dívida municipal é vital para a população, pois:
O endividamento elevado compromete a margem de manobra do orçamento para
investimentos em saúde, educação e infraestrutura urbana.
 A transparência sobre os limites de endividamento permite verificar se o município
mantém sua capacidade de captar novos recursos e convênios.
Compreender os compromissos financeiros assumidos pela gestão atual é essencial para
que a sociedade avalie a sustentabilidade econômica da cidade a longo prazo.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 20 de
Janeiro de 2026.
_________________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 20/01/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22447