materia nº 135/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 135/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando informações referentes aos cargos de confiança da Prefeitura
Municipal de Araguari. 
Que sejam prestadas as seguintes informações, no prazo legal:
Qual o valor total atualmente comprometido com gastos referentes a cargos de
confiança, informar se o Município se encontra abaixo, no limite ou acima do teto permitido
para tais despesas, apresentando os percentuais aplicados em relação:
• à Receita Corrente Líquida (RCL);
• aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Encaminhar cópia da legislação municipal vigente que regulamenta: os limites de
despesa com pessoal comissionado; eventuais alterações realizadas nos últimos 12 meses.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na gestão dos
recursos públicos, possibilitando o exercício do controle externo pelo Poder Legislativo, bem
como garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, além da observância rigorosa da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 20 de
janeiro de 2026.
_________________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 20/01/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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