materia nº 136/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 136/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando que sejam prestadas as seguintes informações referentes à
produção e distribuição de revistas, panfletos ou materiais gráficos institucionais
custeados com recursos públicos.
Que sejam prestadas as seguintes informações, no prazo legal:
I – Quanto ao custo e execução:
1. Valor total gasto com a produção de cada revista, panfleto ou material gráfico
institucional, especificando:
• valores empenhados, liquidados e pagos;
• exercício financeiro correspondente.
2. Quantidade de exemplares impressos (tiragem) de cada material produzido.
II – Quanto à contratação:
3. Nome da empresa contratada, incluindo CNPJ e sede;
4. Forma de contratação utilizada, informando se houve:
• licitação (modalidade);
• dispensa;
• inexigibilidade, com o respectivo fundamento legal;
5. Encaminhar cópia do contrato, termo de referência e notas fiscais
correspondentes.
III – Quanto à finalidade e distribuição:
6. Informar o critério adotado para a distribuição do material, esclarecendo:
• locais de entrega;
• público-alvo;
• quantidade destinada a cada local ou setor;
7. Indicar a finalidade institucional da publicação, demonstrando o atendimento ao
caráter educativo, informativo ou de orientação social, conforme determina o art. 37, §1º, da
Constituição Federal.
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência na aplicação dos
recursos públicos, permitindo o exercício do controle externo pelo Poder Legislativo, conforme
asseguram a Constituição Federal (art. 37), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 20 de
janeiro de 2026.
_________________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 20/01/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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