materia nº 137/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 137/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A Vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na
forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho
Fernandes, extensivo à Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC, com base no
princípio da transparência e no exercício da função fiscalizadora desta Casa, informações
relativas à gestão financeira da referida fundação.
Dessa forma, solicito que sejam encaminhados, com a brevidade possível, os seguintes
dados:
- Relação detalhada de todas as despesas realizadas pela FAEC no exercício financeiro
de 2025 e atual dívida no momento, incluindo: 
 → Fornecedores;
 → Natureza das despesas; 
 → Valores pagos; 
 → Prazos e condições de pagamento. 
- Relação de eventuais dívidas ou obrigações financeiras pendentes, discriminando: 
 → Credores; 
 → Natureza dos débitos; 
 → Valores devidos; 
 → Prazos de vencimento. 
A presente solicitação tem como objetivo promover maior transparência na gestão dos
recursos públicos destinados à cultura em nosso município, além de subsidiar a atuação
legislativa com informações fundamentais para o acompanhamento e fiscalização das políticas
públicas.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em
20 de janeiro de 2026.
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Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 20/01/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22450