materia nº 139/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 139/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, reiterar e requerer,
ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito do
Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja estendido às secretarias competentes,
solicitando os devidos esclarecimentos formais para o cumprimento da lei n°
3.675/2001, onde a Prefeitura Municipal de Araguari deverá divulgar os 30
maiores fornecedores e prestadores de serviços e os gastos referente a toda
publicação na imprensa local ou regional. 
Momento oportuno em que pleiteia que sejam informadas as medidas que estão
sendo tomadas para garantir o cumprimento da referida legislação, com a devida ampla
publicidade das informações previstas, disponibilizando o relatório atualizado contendo
os nomes, valores contratados e outros dados pertinentes dos 30 maiores fornecedores e
prestadores de serviços ao município, conforme exigido pela legislação.
Ainda neste sentido que sejam apresentados os critérios e a periodicidade
utilizados para a elaboração e divulgação dessas informações e caso a divulgação não
esteja sendo realizada, que sejam informadas as razões legais, técnicas ou
administrativas que justificam o descumprimento da Lei nº 3.675/2001.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões, em 20 de janeiro de 2026.
_____________________________________
 Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 20/01/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22452