| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2026 |
| Date | 2026-01-20 |
| Ementa | que seja exercida em nosso município, a Lei 15.326/2026 a qual já está em vigor, desde a sua publicação, no Diário Oficial da União no dia 07/01/2026. Sancionada pelo o Presidente da República, que reitera a importância de se valorizar as/os professoras/es da educação infantil através do piso salarial do magistério, de planos de carreira e de concurso público de acesso às redes públicas de ensino |
| native_id | 22462 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 72/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado a secretaria competente, que seja exercida em nosso município, a Lei 15.326/2026 a qual já está em vigor, desde a sua publicação, no Diário Oficial da União no dia 07/01/2026. Sancionada pelo o Presidente da República, que reitera a importância de se valorizar as/os professoras/es da educação infantil através do piso salarial do magistério, de planos de carreira e de concurso público de acesso às redes públicas de ensino Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 20 de Janeiro de 2026 Waltemir Rodrigues Neves/ Republicanos Vereador Proponente APROVADO ___15_____votos REPROVADO _____ votos DEFERIDO ( ) Sala das sessões, em 20/01/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22462