materia nº 124/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 124/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na
forma regimental, o envio de ofício à Agência Nacional de Telecomunicações,
ANATEL, para que sejam adotadas providências em relação ao excessivo disparo de
ligações telefônicas realizadas pela operadora Claro no âmbito do Município de
Araguari.
A presente solicitação decorre de vários relatos recebidos por este gabinete, dando conta
de que cidadãos araguarinos vêm recebendo mais de 15 (quinze) ligações por dia,
oriundas da referida operadora, situação que tem causado transtornos, incômodo
excessivo e perturbação da tranquilidade da população.
Diante disso, solicita-se que a ANATEL apure os fatos, fiscalize a conduta da operadora
envolvida e informe as providências adotadas, visando coibir práticas abusivas e
assegurar o respeito ao direito do consumidor em nosso município. 
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 20 de
janeiro de 2026.
GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA/PRTB
Vereador Proponente
APROVADO – 15 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 20/01/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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