materia nº 125/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 125/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes,
solicitando que, por meio da Secretaria competente, sejam adotadas as providências
administrativas, legais e normativas necessárias para que o Município de Araguari se adeque
integralmente aos parâmetros estabelecidos pela nova legislação federal que inclui os
profissionais que atuam na educação infantil como profissionais do magistério.
O presente requerimento tem como objetivo promover a valorização dos profissionais da educação
infantil, a equiparação de direitos, o respeito à legalidade e a segurança jurídica, em consonância
com o disposto na Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, bem como a valorização do
servidor público municipal, assegurando que o Município de Araguari atue em conformidade com
as normas educacionais nacionais e com os princípios que regem a Administração Pública.
 Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, 20 de janeiro de 2026.
GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA/PRTB
Vereador Proponente
APROVADO – 15 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 20/01/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
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