materia nº 22/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 22 /2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer,
ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito
Municipal, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando informações sobre o Incentivo Financeiro Adicional
Anual destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE).
O referido incentivo é garantido pela legislação federal, especialmente a Lei
Federal nº 12.994/2014, o Decreto Federal nº 8.474/2015 e a Portaria GM/MS
nº 3.162/2024, atualizada pela Portaria nº 6.530/2025, que prevê o repasse do
recurso pelo Fundo Nacional de Saúde no último trimestre de cada exercício.
No âmbito municipal, o repasse é autorizado pelo Projeto de Lei nº 114/2018,
convertido em lei vigente, bem como pelo Projeto de Lei Municipal nº
020/2025.
Diante disso, requer-se que o Poder Executivo informe:
1. Se o recurso federal referente ao Incentivo Financeiro Adicional dos ACS 
e ACE já foi creditado na conta da Prefeitura Municipal, informando data,
valor e conta;
2. Caso positivo, por qual motivo o valor ainda não foi repassado aos 
servidores, mesmo havendo autorização legal;
3. Se existe impedimento administrativo, financeiro ou jurídico para o 
pagamento;
4. Previsão de data para o repasse do incentivo aos ACS e ACE.
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência na
aplicação dos recursos públicos e o cumprimento da legislação vigente.
Nestes Termos, 
pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões,
em 20 de Janeiro de 2026.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 20/01/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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