materia nº 23/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 23 /2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer,
ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito
Municipal, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando esclarecimentos sobre o pagamento do Piso Salarial
Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate
às Endemias (ACE).
O piso salarial das referidas categorias é garantido pela Lei Federal nº
11.350/2006, com as alterações da Lei Federal nº 12.994/2014, bem como
pelas atualizações promovidas pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que
fixou o piso em dois salários mínimos, com repasse complementar da União aos
municípios.
No âmbito municipal, o Município de Araguari consolidou o pagamento do piso
salarial por meio do Projeto de Lei Municipal nº 020/2025, já sancionado, o
qual incorporou os valores ao vencimento-base dos servidores.
Diante disso, requer-se que o Poder Executivo informe:
1. Se o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE está sendo pago integralmente,
conforme a legislação vigente;
2. Caso não esteja, quais os motivos para o não pagamento ou pagamento 
parcial;
3. A previsão de regularização e pagamento dos valores devidos, inclusive 
de forma retroativa, se for o caso;
4. Se os repasses federais destinados à complementação do piso estão 
sendo recebidos regularmente pelo Município;
5. Se existe algum impedimento administrativo, financeiro ou jurídico que 
esteja dificultando o cumprimento da lei.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência, o
cumprimento da legislação vigente e o respeito aos direitos dos profissionais
que desempenham papel essencial na saúde pública municipal.
Nestes Termos, 
pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões,
em 20 de Janeiro de 2026.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 20/01/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22495