materia nº 24/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 24 /2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal,
Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente,
solicitando o cumprimento e a imediata adequação do Município à Lei nº
15.326, de 6 de janeiro de 2026.
A referida Lei integra os profissionais da Educação Infantil à carreira do
Magistério, ao promover alterações na Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso) e na Lei
nº 9.394/1996 (LDB), reconhecendo que cuidar, brincar e educar são funções
indissociáveis. A legislação assegura que os profissionais que atuam diretamente
com crianças na Educação Infantil, com formação adequada e ingresso por
concurso público, sejam considerados integrantes do Magistério,
independentemente da nomenclatura do cargo (Monitor, Auxiliar ou similares),
garantindo-lhes piso salarial, plano de carreira e demais direitos legais.
Diante disso, requer-se que o Município adote as providências administrativas e
legais necessárias para a plena implementação da Lei, assegurando a valorização
dos profissionais da Educação Infantil e o cumprimento da legislação vigente.
Nestes Termos, 
pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões,
em 20 de Janeiro de 2026.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 20/01/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
APOIO
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