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PREFEITURA DE ARAGUARI BB.
GABINETE DO PREFEITO Eu na
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PROJETO DELEIN iss cine /2026.
Dispõe sobre a folga compensatória no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e
Fundacional, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a folga compensatória de jornada de trabalho dos servidores e
empregados públicos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, em razão da
necessidade de atendimento de serviços essenciais e inadiáveis, que demandem atuação fora da jornada
ordinária previamente estabelecida, desde que a compensação ocorra ainda dentro da carga horária semanal
do servidor. observando os limites e condições desta Lei.
Parágrafo único. A compensação de que trata disposto no caput do presente artigo deve ocorrer
na mesma semana em que se deu a prestação do serviço fora da jornada ordinária, admitida, de forma
excepcional e devidamente justificada, a compensação em até 6 (seis) dias corridos, anteriores ou
posteriores à prestação desse serviço.
Art. 2º A compensação de jornada de que trata esta Lei:
I — dependerá de justificativa da chefia imediata e autorização expressa do Secretário
Municipal da Pasta ou dirigente da entidade;
II — será realizada mediante concessão de folgas ou redução proporcional da jornada em dias
úteis da mesma semana, observado o interesse público e a continuidade do serviço;
HI — exigirá a anuência expressa do servidor municipal ou empregado, firmada em termo
próprio;
IV — deverá ser registrada em controle formal próprio da Secretaria Municipal ou
entidade/órgão respectivo, vedada qualquer forma de ajuste verbal ou informal.
Art. 3º Para efeito de compensação:
I—as horas prestadas em domingos e feriados equivalem ao dobro da hora normal;
IH — as horas prestadas em sábados somente serão consideradas para fins de compensação após
o cumprimento da jornada ordinária diária correspondente ao cargo, respeitada a carga horária estabelecida,
sendo que as horas excedentes equivalem a 1 hora e meia da hora normal;
Hl—as horas prestadas em dias úteis ou pontos facultativos equivalem a hora normal.
Parágrafo único. Os critérios estabelecidos neste artigo possuem natureza exclusivamente
administrativa, destinando-se unicamente à organização da folga compensatória dentro da jornada ordinária
semanal do servidor, não caracterizando reconhecimento de horas extraordinárias, nem gerando direito a
pagamento adicional, indenização ou qualquer vantagem pecuniária.
Art. 4º A compensação de jornada prevista nesta Lei não se confunde com banco de horas ou
regime de sobrejornada e não gera direito adquirido, sendo aplicável apenas em situações pontuais
evidamente justificadas, nos termos do art. 1º, desta Lei.
Art. 5º A compensação de horas prevista nesta Lei não se aplica:
I—aos servidores submetidos ao regime de tempo integral;
IH — aos servidores submetidos aos regimes especiais de jornada 12x36h ou 24x72h;
II — aos servidores designados para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada:
IV — aos demais regimes de trabalho que possuam disciplina própria de funcionamento.
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PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º O servidor estatutário ou empregado público que aderir formalmente ao regime de folga
compensatória, nos termos desta Lei, fará jus à dispensa do cumprimento da jornada de trabalho no dia de
seu aniversário, sem prejuízo de sua remuneração.
$ 1º Quando o aniversário coincidir com domingo ou feriado, a dispensa será usufruída no
primeiro dia útil subsequente ou em outro dia útil, mediante ajuste com a chefia imediata.
$ 2º A dispensa de que trata este artigo possui caráter excepcional, administrativo e não
remuneratório, não se incorporando à remuneração, nem gerando direito adquirido.
$ 3º A concessão da dispensa estará condicionada à conveniência administrativa e à
continuidade do serviço público, podendo ser remarcada, mediante justificativa, quando houver necessidade
do serviço.
Johnathar Lourenço de Almeida
Secretário
o Municipal de Administração
Luiz Feli) iranda
Superintendente da SAE
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Paulo Aposttlo da Silva 2
Presidentes (as As
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PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores!
Estamos encaminhando à elevada consideração dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
em tela que “Dispõe sobre a compensação excepcional de jornada de trabalho ou folga compensatória no
âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, dando outras providências.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar, no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, a compensação excepcional de jornada de trabalho em
situações que demandem a atuação de servidores fora de sua carga horária ordinária.
A prática diária demonstra que determinados serviços essenciais, como captura de animais de
grande porte, atendimento de emergências em saúde, atividades de fiscalização de trânsito e transporte,
manutenção de serviços urbanos e outras funções inadiáveis, frequentemente exigem a presença de
servidores em finais de semana, feriados ou fora do expediente regular.
Na ausência de regramento específico, tais horas vêm sendo custeadas, de forma recorrente, como
horas extraordinárias, o que gera oneração da folha de pagamento e risco de questionamento pelo Tribunal
de Contas, em razão da habitualidade que se instala em alguns setores.
A proposta ora apresentada não se confunde com um “banco de horas” e tampouco mascara a
realização de horas extraordinárias. Trata-se, ao contrário, de um ajuste pontual e restrito à mesma semana
da prestação do serviço, permitindo que o servidor que trabalhe excepcionalmente em um domingo ou
feriado, por exemplo, tenha a devida compensação com folga ou redução de jornada em outro dia útil da
semana.
Esse mecanismo assegura que o servidor não seja prejudicado em seu descanso, ao mesmo tempo
em que permite à Administração Pública Municipal manter a continuidade dos serviços sem aumento
desnecessário de despesas.
Com a presente regulamentação. a compensação passa a ter anuência expressa do servidor,
mediante termo formal, justificativa da chefia imediata e autorização do Secretário Municipal da Pasta,
garantindo controle hierárquico, e registro em controle próprio. assegurando transparência e rastreabilidade.
O Projeto de Lei encontra respaldo:
I- noart. 59. $ 6º da CLT, que admite compensação de jornada, desde que prevista em norma;
TI - na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que determina a remuneração em dobro do
domingo e a compensação dos feriados trabalhados, salvo concessão de folga compensatória;
HI - na Lei de Responsabilidade Fiscal, que orienta que horas extras devem ser utilizadas de forma
excepcional e nunca como expediente habitual de gestão.
O Projeto também estabelece que a compensação é limitada à semana em que ocorreu o serviço,
não gerando banco de horas; não se aplica aos servidores já abrangidos em outros regimes como o tempo
integral, o 12x36h e 24x72h, e outros que possuem disciplina própria.
- Dessa forma, equilibra-se a justa compensação ao servidor municipal com a responsabilidade fiscal
egalidade administrativa.
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PREFEITURA DE ARAGUARI E
GABINETE DO PREFEITO Es ENA
Pelos fundamentos expostos, resta evidenciada a necessidade e oportunidade do presente Projeto
de Lei, que trará mais eficiência à gestão de pessoal, evitará a habitualidade das horas extras e dará maior
segurança jurídica ao Município de Araguari.
Diante disso, solicito o apoio e aprovação do incluso Projeto de Lei por essa Egrégia Casa
Legislativa, nos termos em que se encontra elaborado, adotando-se em seu trâmite o regime de urgência,
com a dispensa dos interstícios regimentais.
, Estado de na Geri, em 15 de janeiro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARA!