| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a folga compensatória no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, dando outras providências. |
| native_id | 22501 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-19 | Proposição retirada pelo autor | — | Ofício 0094_2026 - Prefeito |
| 2026-02-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2026-02-03 | Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes | — | Comissão de Legislação e Justiça |
| 2026-02-03 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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