PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº
Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações
no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante
de R$ 779.141,86 (setecentos e setenta e nove mil, cento e
quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), utilizando para tanto
dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações do
Fundo Municipal de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no vigente orçamento nas
novas dotações que passarão a fazer parte do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
779.141,86 (setecentos e setenta e nove mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos),
a seguir mencionadas:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 22 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: [10 -SAÚDE
Subfunção: 301 —- ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0028 — ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
2322 - CISTRI - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
Projeto/Atividade: | SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
MICRORREGIÃO DO TRIÂNGULO NORTE
Natureza de 3.1.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
Despesa: PÚBLICO
1.600 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO
Fonte de Recurso: | SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Valor:
R$ 444.997,57
Órgão:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade:
22 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 - SAÚDE
Subfunção:
301 — ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
0028 - ATENÇÃO INTEGRAL A SAUDE
Projeto/Atividade:
2322 - CISTRI - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE DA REDE DE URGENCIA E EMERGÊNCIA DA
MICRORREGIÃO DO TRIANGULO NORTE
Natureza de
Despesa:
3.3.71.70.00 — RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PUBLICO
Fonte de Recurso:
1.600 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO
SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE |
UTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
R$ 282.773,13
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PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
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Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 22 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0028 — ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
2322 - CISTRI - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
Projeto/Atividade: | SAUDE DA REDE DE URGENCIA E EMERGÊNCIA DA
MICRORREGIÃO DO TRIANGULO NORTE
Natureza de 4.4.71.70.00 — RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
Despesa: PUBLICO
1.600 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO
Fonte de Recurso: | SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE
Valor: R$ 51.617,16
Art. 2º Para o atendimento das disposições de que trata o art. 1º, desta Lei, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação, no valor de R$ 779.141,86
(setecentos e setenta e nove mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), das seguintes
dotações do Fundo Municipal de Saúde:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 22 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0028 — ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
Proieto/Atividade: | 2098 — COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ú * | ATENÇÃO BÁSICA
Natureza de 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
Despesa: JURÍDICA .
1.600 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO
Fonte de Recurso: | SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Valor: R$ 704.387,86
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 22 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Programa:
0028 —- ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
Projeto/Atividade:
2250 —- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO
TRIANGULO MINEIRO - CISTM
Natureza de 3.1.71.70.00 — RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
Despesa: PUBLICO
Fonte de Recurso:
1.600 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO |
SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE
Valor: R$ 25.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 22 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 —- SAÚDE
Subfunção: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0028 — ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
Proieto/Atividade: |2250- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
] * | TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM
Natureza de 3.3.71.70.00 — RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
Despesa: PUBLICO
Fonte de Recurso:
1.600 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO
SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Valor: R$ 25.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 22 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0028 — ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
Proieto/Atividade: 2250 — CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
] ” |TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM
Natureza de 4.4.71.70.00 — RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
Despesa: PUBLICO
Fonte de Recurso:
1.600 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO
SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Valor:
R$ 25.000,00
Art. 3º Caso as dotapões orçamentárias sejam insuficientes para cobrir as despesas,
fica autorizado ao Poder Executiv:
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Tealização de créditos suplementares, créditos adicionais por
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PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
realocação orçamentária (remanejamentos, transposições e transferências) e alterações de fontes
de recursos que se fizerem necessárias.
Art. 4º Fica autorizado a criação de Fontes de Recursos na nova dotação a ser criada
pelo art. 1º desta Lei.
. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 16 de
janeiro de 2026.
RENATO C
Prefeito
Mariel Cadena dá Mata /
Secretária e 1 de Plantjamento, Orçamento e Habitação
Leonardy'Furtado Borelli
ador-Geral do Município
LHO FERNANDES
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PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos apresentando para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento do Fundo
Municipal de Saúde, no montante de R$ 779.141,86 (setecentos e setenta e nove mil, cento e quarenta
e um reais e oitenta e seis centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial
de dotações do Fundo Municipal de Saúde.”
A abertura de crédito especial para a criação de dotações no orçamento do Fundo
Municipal de Saúde se faz necessário para que sejam inseridos no Orçamento vigente a inclusão dos
elementos de despesas Rateio pela Participação em Consórcio Público na ação de governo 2322 —
CISTRI - Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da
Microrregião do Triângulo Norte.
É preciso a criação destes elementos de despesas, visto a necessidade de abranger no
Fundo Municipal de Saúde os empenhamentos do Contrato de Rateio do CISTRI para utilização de
recursos recebidos de Emendas Federais direcionados à Atenção Básica para pagamento de consórcios.
Preceitua o artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que a abertura de
créditos especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa, conforme está demonstrado.
Dessa forma, são condições básicas para abrir créditos especiais a prévia autorização
legislativa e a indicação dos recursos, que no caso presente serão utilizados da anulação parcial das
dotações mencionadas do Fundo Municipal de Saúde, especificadas no texto deste Projeto de Lei, para
isso é necessária uma lei específica.
Assim sendo, diante da necessidade de ser realizada no orçamento municipal as
modificações propostas, solicitamos a Vossas Excelências seja aprovado este Projeto de Lei nos termos
em que se encontra redigido, adotando-se nojseu trâmite o regime de urgência com dispensa dos
interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPA
janeiro de 2026.
Estado de Minas Gerais, em 16 de
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