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PREFEITURA DE ARAGUARI om
GABINETE DO PREFEITO Es EçE
PROJETO DE LEINº .... | E 12026.
Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações
no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante
de R$ 1.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte mil reais),
utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial
de dotações do Fundo Municipal de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no vigente orçamento nas novas
dotações que passarão a fazer parte do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.720.000,00 (um milhão,
setecentos e vinte mil reais), a seguir mencionadas:
Órgão: [02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: [22 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: | 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 — ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0017 - GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2452 - GESTÃO DE CONTRATOS
Natureza de Despesa: | 3.3.50.92.00 — DESPESAS DE EXERCÍOS ANTERIORES
1.600 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
Fonte de Recurso: PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
Valor: R$ 700.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI |
Unidade: 22 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10- SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0017 - GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2452 - GESTÃO DE CONTRATOS
Natureza de Despesa: | 3.3.50.92.00 — DESPESAS DE EXERCÍOS ANTERIORES
1.621 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Fonte de Recurso:
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0017 - GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
Projeto/Atividade: | |2452 -GESTÃO DE CONTRATOS
Natureza de Despesa: | 3.3.50.92.00 — DESPESAS DE EXERCIOS ANTERIORES
1.600 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS.
Fonte de Recurso: PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
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PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
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Valor: R$ 1.000.000,00
Orgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 22 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10- SAÚDE
Subfunção: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0017 - GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2452 — GESTÃO DE CONTRATOS
Natureza de Despesa:
3.3.50.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍOS ANTERIORES
Fonte de Recurso:
1.621 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Valor:
R$ 10.000,00
Art. 2º Para o atendimento das disposições de que trata o art. 1º, desta Lei, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial de dotação, no valor de R$ 1.720.000,00 (um milhão, setecentos
e vinte mil reais), das seguintes dotações do Fundo Municipal de Saúde:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 22 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10— SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0017 - GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2452 — GESTÃO DE CONTRATOS
Natureza de Despesa:
3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso:
1.600 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
Valor: R$ 700.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 22 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10— SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0017 - GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2452 —- GESTÃO DE CONTRATOS
Natureza de Despesa:
3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso:
1.621 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 22 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 — SAÚDE
Subfunção: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0017 - GESTÃO DO SISTEMA DE SAUDE
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PREFEITURA DE ARAGUARI Em
GABINETE DO PREFEITO Fana
Projeto/Atividade: | 2452 - GESTÃO DE CONTRATOS
Natureza de Despesa: | 3.3.50.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1.600 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
Fonte de Recurso: PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
Valor: | R$ 1.000.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 22 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAUDE
Subfunção: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 3]
Programa: 0017 - GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2452 — GESTÃO DE CONTRATOS
Natureza de Despesa: | 3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1.621 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Valor; | R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: |
Art. 3º Caso as dotações orçamentárias sejam insuficientes para cobrir as despesas, fica
autorizado ao Poder Executivo a realização de créditos suplementares, créditos adicionais por realocação
orçamentária (remanejamentos, transposições e transferências) e alterações de fontes de recursos que se
fizerem necessárias.
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Mariel Cadena da Matta -
Secretária Munigipal de Planejamento, Orçamento e Habitação
Leonardo Extri
Precurúdor-Geral do Municipio
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PREFEITURA DE ARAGUARI NO
GABINETE DO PREFEITO e AO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos apresentando para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento do Fundo
Municipal de Saúde, no montante de R$ 1.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte mil reais),
utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Fundo Municipal
de Saúde.”
A abertura de crédito especial para a criação de dotações no orçamento do Fundo
Municipal de Saúde se faz necessário para que sejam inseridos no Orçamento vigente a inclusão do
elemento de despesa 3.3.50.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores na ação de governo 2452 —
Gestão de Contratos, tanto na subfunção 301 — Atenção Básica, como também na subfunção 302 —
Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
É preciso a criação destes elementos de despesas. visto a necessidade de abranger no
Fundo Municipal de Saúde os empenhamentos dos Contratos de Gestão para operacionalização da
UPA, Hospital Padre Júlio e UBSF's do Município de Araguari, referente aos meses de novembro e
dezembro/2025, utilizando recursos recebidos de Emendas Federais e Estaduais.
Preceitua o artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. que a abertura de
créditos especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa, conforme está demonstrado.
Dessa forma, são condições básicas para abrir créditos especiais a prévia autorização
legislativa e a indicação dos recursos, que no caso presente serão utilizados da anulação parcial das
dotações mencionadas do Fundo Municipal de Saúde, especificadas no texto deste Projeto de Lei, para
isso é necessária uma lei específica.
Assim sendo, diante da necessidade de ser realizada no orçamento municipal as
modificações propostas, solicitamos a Vossas Excelências seja aprovado este Projeto de Lei nos termos
em que se encontra redigido, adotando-sé ho seu trâmite o regime de urgência com dispensa dos
interstícios regimentais. N )
PREFEITURA MUNICIP.
janeiro de 2026.
E ARAGUARI, Estado de Minas Gerais. em 16 de
Carvalho Fernandes
Prefeito
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