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PROJETO DELELN: csuissimasiasomesmesios 16 axcorparrssavesssescad /2026.
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações
no vigente orçamento da Fundação Municipal de Esportes e
Paradesporto, no montante de R$ 1.066.000,00 (um milhão e
sessenta e seis mil reais), utilizando para tanto dos recursos
provenientes da anulação parcial de dotações da Fundação
Municipal de Esportes e Paradesporto.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono. com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no vigente orçamento nas
novas dotações que passarão a fazer parte da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no
valor de R$ 1.066.000,00 (um milhão e sessenta e seis mil reais). a seguir mencionadas:
Órgão: 05 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E PARADESPORTO
iii 13 - FAMEP — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E
PARADESPORTO
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade:
2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
GERAIS
Natureza de
Despesa:
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso:
1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor: R$ 600.000,00
Órgão: 05 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E PARADESPORTO
unidas 13 FAMEP — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E
PARADESPORTO
Função: 27 — DESPORTO E LAZER
Subfunção: 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 — APOIO ADMINISTRATIVO L
Projeto/Atividade: | 2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
GERAIS
pureza ir 3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
espesa:
Fonte de Recurso:
1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor: R$ 216.000,00
Órgão: 05 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E PARADESPORT
Unidade: 13 - FAMEP — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E
PARADESPORTO
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Função: 27 — DESPORTO E LAZER
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 — APOIO ADMINISTRATIVO
. o - |2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Projeto/Atividade: GERAIS
Natureza de 3.3.90.40.00 — SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
Despesa: COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: |1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor: R$ 250.000.00
Art. 2º Para o atendimento das disposições de que trata o art. 1º, desta Lei, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação. no valor de R$ 1.066.000,00 (um
milhão e sessenta e seis mil reais), das seguintes dotações da Fundação Municipal de Esportes e
Paradesporto:
Órgão: 05 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E PARADESPORTO
uaidáde: 13— FAMEP — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E
PARADESPORTO
Função: 27 — DESPORTO E LAZER
| Subfunção: —(122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 — APOIO ADMINISTRATIVO
. ea 2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Projeto/Atividade: GERAIS
ea 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
| Despesa:
Fonte de Recurso: |1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor: R$ 150.000,00
Órgão: 05 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E PARADESPORTO
Ouiddia 13 — FAMEP - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E /
É PARADESPORTO
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 — APOIO ADMINISTRATIVO
Proi ab 2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
rojeto/Atividade: GERAIS
Natureza de 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
Despesa: JRÍDICA
Fonte de Recurso: | 1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor: R$ 400.000.00 +
Órgão: Tos — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E PARADESPORTO
13 - FAMEP — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E
Uia PARADESPORTO
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Função: [27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: — ]122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 — APOIO ADMINISTRATIVO
. o 2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Projeto/Atividade:
GERAIS
os do 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: | 1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor: R$ 70.000,00
Órgão: 05 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E PARADESPORTO
id 13 - FAMEP — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E
. PARADESPORTO
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 811 — DESPORTO DE RENDIMENTO
Programa: 0019 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade: |2122 - APOIO AO DESPORTO AMADOR
putureza de 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL
espesa.
Fonte de Recurso: | 1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor: R$ 100.000,00
Órgão: 05 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E PARADESPORTO
Tidado: 13— FAMEP — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E
' PARADESPORTO
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO
Programa: 0019 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER /
Projeto/Atividade: |2122 - APOIO AO DESPORTO AMADOR BT
semi e 3.3.90.33.00 — PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
espesa:
Fonte de Recurso: |1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor: R$ 116.000,00
[Órgão: 05 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E PARADESPORTO
idade 13 - FAMEP —- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E
; PARADESPORTO
| Função: 27 - DESPORTO E LAZER
| Subfunção: 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO
Programa: 0019 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade: |2122 - APOIO AO DESPORTO AMADOR
Natureza de 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
Despesa: JURÍDICA
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PREFEITURA DE ARAGUARI Ny O
GABINETE DO PREFEITO Es na
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| Fonte de Recurso: | 1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
| Valor: | R$ 230.000,00
Art. 3º Caso as dotações orçamentárias sejam insuficientes para cobrir as despesas,
fica autorizado ao Poder Executivo a realização de créditos suplementares, créditos adicionais por
realocação orçamentária (remanejamentos, transposições e transferências) e alterações de fontes
de recursos que se fizerem necessárias.
Art. 4º Fica autorizado a criação de Fontes de Recursos nas novas dotações a serem
criadas pelo art. 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 19 de
RENATO
Prefeito
ALHO FERNANDES
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Marie] Cadenã da Matta
Secrgtária Miinifipal de Plaggjamento, Orçamento e Habitação
Focurador-Geral do Mujicípio
y PREFEITURA DE ARAGUARI NO
GABINETE DO PREFEITO E Aa
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos apresentando para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da
Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no montante de R$ 1.066.000,00 (um milhão e
sessenta e seis mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de
dotações da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto.”
A abertura de crédito especial para a criação de dotações no orçamento da Fundação
Municipal de Esportes e Paradesporto se faz necessário para que sejam inseridos no Orçamento vigente
a inclusão dos elementos de despesas 3.1.90.94.00 — Contratação por Tempo Determinado,
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria e 3.3.90.40.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação — Pessoa Jurídica na ação de governo 2015 — Manutenção dos Serviços Administrativos
Gerais.
É preciso a criação destes elementos de despesas, visto a necessidade de assegurar a
continuidade das ações institucionais da FAMEP, bem como a plena conformidade com as normas de
controle e fiscalização da administração pública.
Preceitua o artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. que a abertura de
créditos especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa, conforme está demonstrado.
Dessa forma, são condições básicas para abrir créditos especiais a prévia autorização
legislativa e a indicação dos recursos, que no caso presente serão utilizados da anulação parcial das
dotações mencionadas da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, especificadas no texto deste
Projeto de Lei, para isso é necessária uma lei específica.
Assim sendo, diante da necessidade de ser realizada no orçamento municipal as
modificações propostas, solicitamos a Vossas Excelências seja aprovado este Projeto de Lei nos termos
em que se encontra redigido, adotando-se no/$eu trâmite o regime de urgência com dispensa dos
interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
janeiro de 2026.
AGUARI, Estado de Minas Gerais, em 19 de
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