materia nº 33/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 33 /2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal,
Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente,
solicitando informações detalhadas acerca da Passagem Social do Transporte
Público Municipal, especificamente:
1. O número total de usuários cadastrados e beneficiados pela Passagem 
Social, discriminado, se possível, por categoria;
2. Os valores totais pagos pela Prefeitura Municipal à empresa CAF, 
referentes à concessão do benefício, mês a mês e ano a ano;
3. A forma de cálculo adotada para o repasse dos valores à empresa 
concessionária;
4. O período de vigência do benefício e eventual previsão orçamentária 
para sua manutenção.
A presente solicitação tem por finalidade garantir a transparência dos gastos
públicos, possibilitar o acompanhamento e a fiscalização por parte do Poder
Legislativo, bem como avaliar a efetividade da política pública implementada.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões,
em 20 de Janeiro de 2026.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 20/01/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22514