| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2026 |
| Date | 2026-01-20 |
| Ementa | Identifique e Notifique Proprietário do imóvel da Rua Padre Gil, para providencia na construção e conservação da calçada. |
| native_id | 22524 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 53 /2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Araguari Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo a Secretaria Competente para que seja IDENTIFICADO E NOTIFICADO o proprietário do lote na Rua Padre Gil frente a Paróquia São José Operário no Bairro Jardim Regina, onde o passeio encontra-se totalmente obstruido com lixo, garrafas e outros. LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Araguari, dando outras providências. Seção X Das Calçadas Art. 78. Os proprietários de imóveis são obrigados a implantar calçadas, de acordo com o projeto estabelecido para a rua pelo Município de Araguari, bem como conservar os passeios à frente de seus lotes. Nestes Termos, Pedem e esperam deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 20 de janeiro de 2026. Rodrigo Jeoventino de Oliveira / Republicano Vereador Proponente APROVADO 15 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( ) Sala das sessões, em 20/01/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22524