materia nº 114/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N.114/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na
forma regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes,
extensivo a secretaria competente, solicitando que seja instituída prioridade nas matrículas escolares
de crianças filhas (os) de mães atípicas, especialmente em creches e/ou escolas localizadas
próximas à residência ou ao local de trabalho da mãe. 
JUSTIFICATIVA 
 As chamadas mães atípicas são aquelas responsáveis por crianças com deficiência, transtornos
do neurodesenvolvimento, doenças raras ou outras condições que demandam cuidados contínuos,
acompanhamento terapêutico, consultas médicas frequentes e maior dedicação familiar. A ausência
de prioridade na oferta de vagas em unidades escolares próximas à residência ou ao local de
trabalho dessas mães atípicas gera impactos significativos na rotina familiar, dificultando o acesso a
tratamentos, comprometendo a permanência da criança na escola e, muitas vezes, inviabilizando a
manutenção do vínculo empregatício da responsável legal. A presente proposição encontra amparo
nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança, da
igualdade material e da inclusão, previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Garantir prioridade de matrícula em unidades próximas não configura privilégio, mas sim medida
de equidade, voltada a reduzir desigualdades e assegurar condições reais para o pleno
desenvolvimento da criança e a dignidade de suas famílias.
 Nestes Termos, pede e espera deferimento.
 Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 20 de janeiro de
2026.
 Débora de Sousa Dau
Vereadora Proponente – Republicanos 
APROVADO 15 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 20/01/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22550