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materia nº 117/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 117 / 2026
Date 2026-01-20
Ementasolicitando a realização de uma ação de fiscalização e de informação, nos estabelecimentos comerciais do município que comercializam os fogos de artifício, com a participação dos órgãos competentes, incluindo o PROCON, a fim de garantir o cumprimento dos Art. 210 e 214 do Código de Posturas do Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
***
REQUERIMENTO N.117/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na
forma regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes,
extensivo a secretaria competente, solicitando a realização de uma ação de fiscalização e de
informação, nos estabelecimentos comerciais do município que comercializam os fogos de artifício,
com a participação dos órgãos competentes, incluindo o PROCON, a fim de garantir o cumprimento
dos Art. 210 e 214 do Código de Posturas do Município. 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação fundamenta-se nos artigos 210 e 214 do Código de Posturas do
Município, que dispõem expressamente sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício. O art.
210 estabelece que somente é permitida a comercialização de fogos de artifício que atendam
plenamente aos requisitos de segurança definidos pelos órgãos municipais, estaduais e federais
competentes, determinando ainda, em seu parágrafo único, que somente é permitida a
comercialização de fogos sem estampido, em respeito às crianças, idosos, pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), pessoas acamadas e aos animais do município. Já o art. 214 proíbe
expressamente, entre outras condutas, a queima de fogos de artifício e artefatos similares em
logradouros públicos, a soltura de balões e a realização de fogueiras sem autorização da
Administração Pública Municipal. Entretanto, observa-se, especialmente em períodos festivos, a
comercialização irregular de fogos com estampido, em desacordo com a legislação municipal
vigente, o que gera prejuízos à saúde, ao bem-estar social, à segurança pública e ao sossego da
população, especialmente dos grupos mais vulneráveis protegidos pela lei. Diante disso, faz-se
necessária uma ação preventiva e educativa de fiscalização, com orientação aos comerciantes,
verificação dos produtos comercializados, exigência de documentação e, se for o caso, aplicação
das sanções administrativas cabíveis, assegurando o cumprimento da legislação e a proteção dos
direitos do consumidor e da coletividade.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 20 de janeiro de 2026.
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente – Republicanos 
APROVADO 15 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 20/01/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22553

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