| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2026 |
| Date | 2026-01-20 |
| Ementa | solicitando a realização de uma ação de fiscalização e de informação, nos estabelecimentos comerciais do município que comercializam os fogos de artifício, com a participação dos órgãos competentes, incluindo o PROCON, a fim de garantir o cumprimento dos Art. 210 e 214 do Código de Posturas do Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS *** REQUERIMENTO N.117/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo a secretaria competente, solicitando a realização de uma ação de fiscalização e de informação, nos estabelecimentos comerciais do município que comercializam os fogos de artifício, com a participação dos órgãos competentes, incluindo o PROCON, a fim de garantir o cumprimento dos Art. 210 e 214 do Código de Posturas do Município. JUSTIFICATIVA A presente solicitação fundamenta-se nos artigos 210 e 214 do Código de Posturas do Município, que dispõem expressamente sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício. O art. 210 estabelece que somente é permitida a comercialização de fogos de artifício que atendam plenamente aos requisitos de segurança definidos pelos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, determinando ainda, em seu parágrafo único, que somente é permitida a comercialização de fogos sem estampido, em respeito às crianças, idosos, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas acamadas e aos animais do município. Já o art. 214 proíbe expressamente, entre outras condutas, a queima de fogos de artifício e artefatos similares em logradouros públicos, a soltura de balões e a realização de fogueiras sem autorização da Administração Pública Municipal. Entretanto, observa-se, especialmente em períodos festivos, a comercialização irregular de fogos com estampido, em desacordo com a legislação municipal vigente, o que gera prejuízos à saúde, ao bem-estar social, à segurança pública e ao sossego da população, especialmente dos grupos mais vulneráveis protegidos pela lei. Diante disso, faz-se necessária uma ação preventiva e educativa de fiscalização, com orientação aos comerciantes, verificação dos produtos comercializados, exigência de documentação e, se for o caso, aplicação das sanções administrativas cabíveis, assegurando o cumprimento da legislação e a proteção dos direitos do consumidor e da coletividade. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 20 de janeiro de 2026. Débora de Sousa Dau Vereadora Proponente – Republicanos APROVADO 15 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 20/01/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22553