materia nº 237/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 237/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando informações acerca do novo imóvel de locação que abriga a
Farmácia Municipal.
Diante do evidente aumento de custos aos cofres públicos, solicito que sejam
encaminhados, com a brevidade possível, os seguintes dados:
 Qual o valor mensal do aluguel do novo imóvel e qual era o valor pago no endereço
anterior?
 Houve a realização de pesquisa de mercado com pelo menos três orçamentos antes da
escolha deste imóvel? (Favor anexar cópia das cotações).
 Qual a justificativa técnica para a dispensa ou inexigibilidade de licitação, se houver,
para este contrato específico?
 Considerando que o novo aluguel apresenta valor superior, quais melhorias no
atendimento justificam esse aumento de despesa?
 A Prefeitura de Araguari realizou levantamento de imóveis próprios que poderiam
abrigar a farmácia sem custo de locação? Se sim, por que foram descartados?
 Qual o prazo de vigência deste novo contrato e qual o índice de reajuste previsto?
 O imóvel recebeu reformas custeadas pelo município? Se sim, qual o valor investido e
se haverá abatimento desses valores nas parcelas do aluguel (benfeitorias).

A Administração Pública deve reger-se pelo princípio da Economicidade, que impõe a
busca pela melhor relação custo-benefício. O aumento substancial no valor do aluguel de um
serviço essencial como a Farmácia Municipal requer transparência total, a fim de comprovar
que não há lesão ao patrimônio público ou escolha arbitrária de imóveis.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 27 de
janeiro de 2026.
______________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 27/01/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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