materia nº 239/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 239/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito do Município,
Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria competente, solicitando informações e
providências quanto à possibilidade de cumprimento da Lei Municipal nº 4.257, de 04 de agosto
de 2006, que tornou obrigatória a realização de consultas médicas, odontológicas e,
principalmente, oftalmológicas nos alunos da rede municipal de ensino.
A referida lei tem como objetivo assegurar o acompanhamento da saúde dos estudantes, sendo
fundamental que tais avaliações ocorram preferencialmente no início do ano letivo, período essencial
para o diagnóstico precoce de problemas de saúde que possam comprometer o aprendizado, o
desenvolvimento físico e o bem-estar dos alunos.
Destaca-se, em especial, a avaliação oftalmológica, uma vez que dificuldades visuais não
diagnosticadas impactam diretamente no rendimento escolar, na atenção em sala de aula e na qualidade
de vida dos estudantes.
Diante do exposto, solicita-se que as secretarias informem:
1. Se a Lei Municipal nº 4.257/2006 está sendo efetivamente cumprida;
2. Em caso negativo, quais os impedimentos para sua execução;
3. A possibilidade de implementação ou retomada das consultas previstas em lei,
especialmente no início do ano letivo.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 27 de Janeiro de
2026.
_________________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 27/01/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22587