materia nº 109/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N. 109/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI/MG.
Senhor Presidente,
O vereador que através deste subscreve, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o plenário na forma
regimental, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Renato Carvalho
Fernandes, solicitando o envio de Projeto de Lei visando a concessão de
benefícios de desconto de juros e multa aos devedores da Fazenda Pública do
Município de Araguari, inscritos em Dívida Ativa e Projeto que viabilize a
concessão de desconto de 10% para pagamento a vista do IPTU 2026.
Justificativa:
Os débitos inscritos em dívida ativa somam valores relevantes na
arrecadação do Município, assim, o envio do projeto de lei de concessão de
descontos será de grande valia para aqueles que querem quitar seus débitos junto
ao Município, gerando consequentemente uma entrada de recursos significante
aos cofres públicos municipais. 
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 20 
de janeiro de 2026.
CLÁUDIO COELHO PEREIRA
Vereador
APROVADO por ___15____votos
REPROVADO por ____-___votos
DEFERIDO ( - )
Sala das Sessões, em 20/01/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22596