materia nº 220/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N.220/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo a
secretaria competente, solicitando que seja realizado um estudo técnico, integrado e fundamentado pelo
Chefe do Executivo, bem como pelas Secretarias Municipais de Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura,
acerca do Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em sepulturas,
lóculos, gavetas, carneiros ou local específico nos Cemitérios Públicos de Araguari”, apresentado na Sessão
do dia 12 de agosto de 2025, visto que, recebi como resposta que caberia aos órgãos citados analisar a
pertinência da temática, conforme mostra o documento em anexo. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por finalidade dar efetividade à manifestação já apresentada pelo
próprio Poder Executivo, que condicionou o avanço da proposta à análise de pertinência temática pelos
órgãos técnicos competentes. Ocorre que, até o momento, não foi formalizada a realização de estudo técnico
que subsidie a tomada de decisão administrativa e legislativa sobre o tema, o que torna necessária a presente
solicitação, a fim de garantir transparência, planejamento e responsabilidade na avaliação de uma matéria
que envolve saúde pública, meio ambiente e o uso de espaços públicos. Ressalta-se que o Anteprojeto
dialoga com uma demanda social crescente, relacionada ao reconhecimento dos animais domésticos como
parte do núcleo familiar, razão pela qual o tema merece ser tratado com a devida profundidade técnica e
sensibilidade social. Diante do exposto, requer-se: a realização do estudo técnico pelo Chefe do Poder
Executivo e pelas Secretarias Municipais de Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura; o encaminhamento a
esta Casa Legislativa das conclusões e justificativas resultantes da análise; e, se possível, a indicação de
prazo estimado para conclusão do referido estudo.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 27 de janeiro de 2026.
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente – Republicanos 
APROVADO 15 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 27/01/2026.
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