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materia nº 23/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaPermite a dispensa do uso de uniforme escolar por pessoas com TEA, quando incompatível com suas sensibilidades sensoriais.
native_id22628

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2026-02-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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vai
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
atespeopenteat
PROJETO DE LEIN. 2 32026
“Permite a dispensa do uso de uniforme escolar por pessoa com
TEA, quando incompatível com suas sensibilidades sensoriais”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º É permitida à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - a dispensa do uso
de uniforme escolar nas redes públicas e privadas de ensino, quando incompatível com suas
sensibilidades sensoriais.
Parágrafo único. Para os fins no disposto nesta lei, consideram-se sensibilidades sensoriais
as dificuldades relacionadas à hipersensibilidade ou à hipossensibilidade tátil, térmica ou
proprioceptiva que podem causar desconforto ou sofrimento significativo devido a fatores como
etiqueta, tecido, textura, cor ou qualquer elemento em contato direto com a pele.
Art. 2º A dispensa do uso de uniforme escolar a que se refere o caput do art. 1º desta lei
estára condicionada, à apresentação de laudo médico que comprove a necessidade da adaptação.
Art. 3º A roupa utilizada para substituir o uniforme escolar deve respeitar os padrões
estabelecidos pela instituição de ensino quanto ao comprimento e estilo das peças, tais como
camiseta e bermuda.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, 10 de fevereiro de
2026.
í
Débora de Sousa Dau
Vereadora Proponente - Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
dd adeahead
JUSTIFICATIVA
A sensibilidade sensorial é um aspecto essencial da experiência humana e desempenha um
papel fundamental na forma como percebemos e interagimos com o mundo ao nosso redor. O
ambiente é composto por diversas informações sensoriais que ativam diferentes sentidos, como
visão, paladar, olfato, tato e audição. Elementos como ruídos, luz, temperatura, contato com pessoas
e animais são processados de maneiras variadas por cada indivíduo. No caso de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), a percepção sensorial pode ser intensificada ou reduzida.
Isso significa que algumas delas podem ser hipersensíveis, (percebendo estímulos de forma
amplificada), ou hipossensíveis (percebendo estímulos de forma reduzida). Cada autista tem suas
singularidades, e nem todas apresentam essas características, mas, quando ocorrem, podem
impactar diretamente seu bem estar e sua interação com o ambiente. Hipersensibilidade aos
estímulos sensoriais autistas evitam situações que ativam seus sentidos de maneira intensa. Alguns
exemplos incluem:
* Rejeição a certos tipos de texturas de alimentos;
* Desconforto extremo com etiquetas ou tecidos de roupas;
* Necessidade de tapar os ouvidos diante de ruídos altos;
* Intolerância a luzes intensas, ou ao contato físico.
Hipossensibilidade aos Estímulos Sensoriais Autistas, por outro lado, buscam estímulos
sensoriais constantemente. Algumas manifestações comuns incluem:
* Preferência por roupas mais apertadas para sentir a pressão no corpo;
* Esfregar braços e pernas contra objetos para estimular o tato;
* Busca por cores vibrantes e luzes piscantes;
* Preferência por alimentos de sabor mais intenso
Alguns autistas, podem apresentar uma combinação de hipersensibilidade e
hipossensibilidade em diferentes sentidos, ou até mesmo no mesmo sentido. Por exemplo, podem
ser hipersensíveis a determinadas frequências sonoras, mas hipossensíveis a outras. A
obrigatoriedade do uso de uniforme escolar pode representar um grande desafio para pessoas com
TEA, que apresentam sensibilidades sensoriais. O tecido, a costura, as etiquetas e até mesmo o
ajuste da roupa podem causar desconforto extremo para aquelas que são hipersensíveis ao toque. Já
para autistas hipossensíveis, o uniforme pode não proporcionar a sensação tátil necessária, fazendo
com que busquem alternativas para compensar essa necessidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
aespenteojent
Diante disso, permitir que estudantes com TEA utilizem roupas adequadas às suas
necessidades sensoriais é uma medida fundamental para garantir seu conforto, bem-estar e pleno
desenvolvimento e a devida inclusao dessas crianças no ambiente escolar. A flexibilização do uso
do uniforme não compromete a identidade visual da instituição, mas sim promove a inclusão e
respeita as diferenças individuais. Compreender e respeitar as particularidades sensoriais de autistas
é essencial para construir uma sociedade mais acessível e inclusiva. Adaptar ambientes e regras
escolares para atender às necessidades desses alunos não é apenas uma questão de conforto, mas de
garantir seu direito à educação em um ambiente que favoreça sua aprendizagem e desenvolvimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, 10 de fevereiro de
2026.
[4
Abe du Sua O
Débora de Sousa Dau
Vereadora Proponente — Republicanos

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