| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2026 |
| Date | 2026-02-10 |
| Ementa | Permite a dispensa do uso de uniforme escolar por pessoas com TEA, quando incompatível com suas sensibilidades sensoriais. |
| native_id | 22628 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-10 | Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes | — | Comissão de Legislação e Justiça |
| 2026-02-10 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.