| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2026 |
| Date | 2026-01-27 |
| Ementa | ofício à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, convocando seus representantes para comparecerem à Câmara Municipal de Araguari, em data e horário a serem oportunamente definidos, |
| native_id | 22629 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 155 /2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, convocando seus representantes para comparecerem à Câmara Municipal de Araguari, em data e horário a serem oportunamente definidos, a fim de prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo e à população. A convocação tem por finalidade tratar dos seguintes assuntos: 1. Composição atual do Conselho da ARISB-MG, com a identificação de seus membros; 2. Apresentação das atas das últimas reuniões realizadas, especialmente aquelas que trataram do reajuste tarifário; 3. Informações completas, estudos técnicos, critérios e fundamentos utilizados para o reajuste da tarifa de água no município de Araguari; 4. Esclarecimentos sobre a metodologia de cálculo aplicada, bem como sobre a legalidade e a razoabilidade do percentual de aumento concedido. Ressalta-se que o reajuste da tarifa de água em Araguari foi significativamente elevado, gerando preocupação e inúmeros questionamentos por parte da população. Assim, faz-se necessária a máxima transparência, garantindo o acesso às informações e o adequado esclarecimento à sociedade araguarina. O presente requerimento visa assegurar o direito à informação, fortalecer o controle social e promover a transparência na gestão dos serviços públicos de saneamento básico. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 27 de Janeiro de 2026. Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB Vereador Proponente APROVADO 15 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( _ ) Sala das sessões, em 27/01/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22629