| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2026 |
| Date | 2026-02-10 |
| Ementa | Destina percentual das moradias populares de programas habitacionais públicos municipais às mulheres vítimas de violência doméstica e tentativa de feminicídio, no âmbito do Município de Araguari, e dá outras providências. |
| native_id | 22633 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-10 | Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes | — | Comissão de Legislação e Justiça |
| 2026-02-10 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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