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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEIN. 2 6 /2026.
Destina percentual das moradias populares de
programas habitacionais públicos municipais às
mulheres vitimas de violência doméstica e tentativa
de feminicídio, no âmbito do Município de Araguari,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso II, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) do total de moradias populares
vinculadas aos programas habitacionais públicos instituídos pelo Município de Araguari às
mulheres vítimas de violência doméstica, nos termos dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, bem como àquelas que tenham sido ofendidas por
tentativa de feminicídio.
Parágrafo único. Caso não haja inscritas em número suficiente que atendam aos critérios
previstos no caput, as unidades remanescentes poderão ser destinadas conforme os demais
critérios estabelecidos no respectivo programa habitacional.
Art. 2º A comprovação da situação referida no art. 1º ocorrerá mediante a apresentação
de, ao menos, um dos seguintes documentos:
1 - cópia de inquérito policial instaurado por Delegacia Especializada no Atendimento à
Mulher;
1 - cópia de denúncia criminal ofertada pelo Ministério Público;
HI - decisão judicial que conceda medida protetiva de urgência;
IV - certidão ou laudo técnico de acompanhamento psicossocial emitido por órgão
público ou organização da sociedade civil com atuação reconhecida na proteção das mulheres.
Art. 3º Somente poderão se beneficiar da reserva prevista nesta Lei as mulheres
regularmente cadastradas junto aos programas habitacionais do Município de Araguari e que
comprovem residência no município.
Art. 4º Os dados pessoais e a condição de vulnerabilidade das mulheres bencficiadas
por esta Lei deverão ser protegidos pelo Poder Público, garantindo-se sigilo e respeito à
dignidade das envolvidas durante todo o processo de seleção, concessão c permanência no
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programa habitacional.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 10 de fevereiro
de 2026.
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MARIA CECÍLIA DE ARAUJO/PRTB
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente.
Senhores(as) Vereadores(as),
A presente proposição tem por finalidade assegurar, no âmbito do Município de
Araguari, a reserva de percentual das moradias populares vinculadas a programas
habitacionais públicos municipais as mulheres vítimas de violência doméstica e àquelas que
tenham sido ofendidas por tentativa de feminicídio. Trata-se de uma medida de política
pública reparatória, orientada pela centralidade da dignidade da pessoa humana e pela
necessidade de acolhimento efetivo a mulheres em situação de vulnerabilidade extrema.
A iniciativa está alinhada ao compromisso do Estado brasileiro com o enfrentamento da
violência contra as mulheres > se harmoniza com o Pacto Brasil entre os Três Poderes para
Enfrentamento do Feminicídio, firmado em 4 de fevereiro de 2026, em Brasília/DF. O referido
pacto, celebrado entre o Poder Executivo, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal
Federal, tem por objetivo promover ações articuladas e integradas voltadas à prevenção e ao
combate à violência letal contra mulheres, incentivando medidas em todas as esferas da
Federação.
No plano jurídico, a proposta encontra amparo na Constituição Federal, que consagra
como fundamentos do Estado brasileiro a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), a
promoção do bem de todos sem preconceito de sexo (art. 3º, IV), a igualdade entre homens e
mulheres (art. 5º, 1), o direito à moradia (art, 6º) e o dever do Estado de coibir a violência no
âmbito das relações familiares (art 226. $ 8º).
A legalidade e constitucionalidade da matéria foram amplamente reconhecidas pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2331771-49 2024 8.26.0000, que tratou de dispositivo de conteúdo
idêntico aprovado no Municipio de Guarulhos:
Ausência de vicio de imciativa — Tese firmada no Tema nº 917 de Repercussão Geral
— Mera concretização de direitos sociais — Diploma em consonância com a
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher, a Lei Maria da Penha e a Lei nº 17.626/2023 do Estado de São Paulo —
Jurisprudência do E STF e deste C. Órgão Especial — Falta de indicação da fonte de
custeio não aca a inconstitucionalidade da lei, mas tão somente sua ineficácia
no exercício em que entrou em vigor — Inexistência de afronta ao art. 113 do ADCT
— Pedido improcedente º
(TUSP: ADI 2331771-49.2024.8.26.0000: Relatora: Des. Luciana Bresciani, Orgão
Especial, Julgamento em 12/03/2025: Registro em 13/03/2025)
A decisão do TJSP é expressiva por afirmar que leis municipais com esse teor não
invadem esfera de iniciativa privativa do Executivo, tampouco padecem de
! Disponível em: <https:/Avww.gov.br/p)
brasil-entre-os-tres-poderes-para-entrenta
Ito/pt-br/acompanhe-o-planalto/central-de-conteudo/textos/pacto-
to-do-femimicidio>. Acesso em: 9 fev. 2026.
inconstitucionalidade por ausência de previsão orçamentária imediata Trata-se de
reconhecimento explicito de que a instituição de reserva habitacional para mulheres vítimas
de violência configura mero desdobramento de direitos sociais constitucionalmente
assegurados, sendo legitima a atuação do Poder Legislativo local nesse campo. A
Jurisprudência, ao reafirmar 6 entendimento firmado no Tema nº 917 da Repercussão Geral
pelo Supremo Tribunal Federal”, confere segurança jurídica à matéria e fortalece sua
admissibilidade em âmbito municipal.
O projeto estabelece critérios objetivos para a comprovação da situação de violência,
exigindo documentos que demonstrem a efetiva existência de providências institucionais de
proteção ou apuração. A opção por priorizar instrumentos como inquérito policial, denúncia
criminal, decisão judicial ou acompanhamento psicossocial visa conferir maior segurança
Jurídica e efetividade à política pública, garantindo que o benefício seja direcionado às
mulheres que se encontrem em comprovada condição de vulnerabilidade.
Além disso, a proposição contempla dispositivo que assegura a confidencialidade das
informações relativas às mulheres contempladas pela reserva habitacional, reforçando o dever
do Poder Público de preservar sua dignidade e integridade. Tal medida visa evitar
constrangimentos, exposição indevida ou revitimização, em consonância com os princípios
da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), da Constituição Federal e da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais.
Araguari já se destacou como municipio pioneiro no enfrentamento à violência contra a
mulher, ao editar o Decreto Municipal nº 1.028, de 10 de abril de 2025, que regulamenta a
cobrança das despesas do SUS relativas ao atendimento de vítimas de violência doméstica.
Com esta proposição, reafirma seu compromisso com políticas públicas de proteção às
mulheres, somando-se a cidades como Guarulhos (SP), Juazeiro do Norte (CE) e Varzea
Grande (MT), que também adotaram medidas semelhantes.
Diante de todo o exposto. submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
pares, confiando em sua aprovação, por representar avanço relevante na promoção de direitos
fundamentais e no fortalecimento da rede de proteção às mulheres em situação de violência.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 10 de fevereiro
de 2026.
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MARIA CECÍLIA DE ARAUJO/PRTB
Vereadora Proponente
2 “Fema 917 - Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de mstalação de câmeras
de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.