materia nº 255/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 255 /2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano de Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, por meio
das Secretarias de Educação e de Trânsito e Transporte que seja aceita, para fins de apresentação
da documentação obrigatória do transporte escolar municipal, referente ao primeiro semestre
de 2026, a pontuação/prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitido
gratuitamente pelo portal do Governo Federal (gov.br), documento este que possui validade
jurídica em todo o território nacional.
Ressalta-se que a exigência atualmente adotada pelo Município gera ônus financeiro e excessiva
burocracia aos motoristas, tendo em vista que o referido documento só pode ser obtido
presencialmente no Detran Municipal, não havendo, até o momento, previsão legal que exija
prontuário assinado por responsável do Detran para este tipo de vistoria ou comprovação.
Dessa forma, o presente requerimento visa facilitar o acesso à documentação, reduzir custos aos
profissionais e modernizar os procedimentos administrativos, sem prejuízo à legalidade e à segurança
jurídica, uma vez que o documento exigido pelo gov.br possui autenticidade verificável.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 27 de janeiro de 2026.
SEBASTIÃO ALVES RIBEIRO JUNIOR (NEGO)
VEREADOR – PL
APROVADO 15 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 27/01/2026.
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22664