materia nº 301/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.301/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, após
ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do
Município, Renato Carvalho Fernandes, solicitando a Secretaria Competente,
para que sejam informadas e adotadas as providências necessárias à implantação
das normas previstas na Lei Ordinária 7.159 de 2025 que “Dispõe sobre a criação
de vagas de estacionamento exclusivas para gestantes e mães com crianças de
colo até 2 (dois) anos, em vias públicas, estabelecimentos comerciais e órgãos
públicos do Município de Araguari.”
A referida lei tem como finalidade garantir mais acessibilidade, segurança
e dignidade às gestantes e mães com crianças pequenas, reconhecendo as
dificuldades enfrentadas por esse público no deslocamento e na utilização de
vagas de estacionamento convencionais.
A implantação efetiva de suas normas contribui para a humanização dos
espaços públicos e privados de uso coletivo, além de atender ao interesse social e
às demandas recorrentes da população. Nesse sentido, o presente requerimento
busca acompanhar a aplicação da legislação já vigente, reforçando seu caráter
social e preventivo.
Diante do exposto, solicita-se especial atenção à presente demanda, com
vistas à efetiva implementação das medidas previstas na referida lei.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões,
em 03 de fevereiro de 2026.
Alex Alves Peixoto
Vereador
APROVADO 16 votos
REPROVADO – votos
DEFERIDO (-)
Sala das sessões, em 03/02/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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