materia nº 248/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 248/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Secretaria Municipal de Fazenda,
reiterando o teor do Requerimento nº 1914/2025, a fim de solicitar a
complementação da resposta apresentada por aquela Pasta, diante da
persistência das irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo
intermunicipal da linha Araguari–Uberlândia. 
Apesar das providências anteriormente solicitadas por meio do
Requerimento nº 1914/2025, constata-se que os problemas relatados não
foram solucionados, persistindo reclamações reiteradas da população quanto a
atrasos constantes, interrupções indevidas de viagens, superlotação, falhas
mecânicas, más condições de conservação dos veículos e situações que
colocam em risco a segurança e a integridade física dos usuários.
Ressalte-se que, em razão da gravidade e da reiteração dos fatos, foi
protocolada Notícia de Fato junto ao Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, buscando a apuração das irregularidades e a adoção das providências
cabíveis em defesa do interesse coletivo, o que reforça a necessidade de
respostas claras, completas e documentadas por parte do Poder Executivo
Municipal. 
Diante disso, requer-se que seja encaminhada cópia integral do
procedimento administrativo mencionado no Ofício 0103/SMF/2025, bem como
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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informações adicionais acerca de eventuais novas medidas adotadas pelo
PROCON, com os devidos esclarecimentos atualizados, bem como indicadas
as medidas efetivamente adotadas pelo Município para fiscalizar, cobrar e
garantir a regularidade, continuidade, segurança e qualidade do serviço
público de transporte intermunicipal.
 Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 27 de janeiro de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 15 votos
REPROVADO P/___-___ votos
DEFERIDO ( x )
Sala das sessões em 27/01/2026.
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