materia nº 241/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 241/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Renato Carvalho Fernandes, reiterando o teor do Requerimento nº 2.889/2025,
aprovado por esta Casa Legislativa, por meio do qual se solicitou o
encaminhamento de cópia integral do projeto arquitetônico e executivo do
futuro Terminal Rodoviário Tancredo de Almeida Neves, atualmente em fase
de planejamento pela Administração Pública Municipal, bem como a avaliação
da possibilidade de que a nova estrutura seja planejada e dimensionada para
funcionar também como Terminal de Ônibus Urbanos, integrando os sistemas
intermunicipal e municipal de transporte coletivo. 
Registre-se que, em resposta ao requerimento anteriormente
aprovado, o titular da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Mobilidade Urbana, por meio do Ofício 0702/SMTT/2025, datado de 29 de
outubro de 2025, limitou-se a informar a inexistência de projetos, restringindo￾se a afirmar que a obra encontrava-se, à época, em fase orçamentária, sem
apresentar qualquer documentação técnica, estudo preliminar ou cronograma.
Ocorre que, considerado o lapso temporal superior a três meses
desde a referida manifestação administrativa, bem como o expressivo impacto
social, urbano e operacional decorrente do fechamento do Terminal
Rodoviário, que afeta diretamente milhares de usuários do transporte
intermunicipal e urbano, torna-se imprescindível a atualização das informações
prestadas ao Poder Legislativo e à população. 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
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Diante disso, requer-se que o Poder Executivo Municipal informe, de
forma clara e objetiva, em qual fase atualmente se encontra o planejamento da
obra, bem como promova o encaminhamento de todos os projetos elaborados
até a presente data, ainda que em caráter preliminar ou conceitual, além da
apresentação de cronograma detalhado, contendo as previsões para o início e
a conclusão das obras, possibilitando o efetivo acompanhamento por parte
desta Casa Legislativa. 
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 27 de janeiro de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 15 votos
REPROVADO P/___-___ votos
DEFERIDO ( x )
Sala das sessões em 27/01/2026.
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Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
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