materia nº 242/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 242/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Renato Carvalho Fernandes, extensivo às Secretarias Municipais de Meio
Ambiente; Serviços Urbanos e Distritais; Trânsito, Transportes e Mobilidade
Urbana; e Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação, com a
finalidade de reiterar o teor dos Requerimentos nº 1.638/2025 e nº 2.809/2025,
solicitando a apresentação de resposta consolidada e unificada por parte das
Pastas envolvidas. 
A presente solicitação visa complementar e esclarecer as
informações prestadas por meio dos Ofícios nº 0618/SMSU/2025 e nº
0429/SMMA/2025, uma vez que, até o momento, as respostas encaminhadas
têm sido fragmentadas, ora apresentadas por uma Secretaria, ora por outra,
contendo informações conflitantes, incompletas ou desconexas, que não
respondem de forma objetiva, clara e suficiente ao requerimento formulado por
este Poder Legislativo. 
Diante da natureza transversal do objeto em análise, que envolve
atribuições concorrentes e complementares de diferentes Secretarias
Municipais, faz-se imprescindível que o Poder Executivo apresente
manifestação conjunta e coerente, contemplando todas as áreas envolvidas,
de modo a permitir a adequada compreensão dos fatos, o acompanhamento
das providências adotadas e o pleno exercício da função fiscalizatória da
Câmara Municipal de Araguari. 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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Na oportunidade, reitera-se a necessidade de maior zelo e diligência
no atendimento aos requerimentos expedidos por este Poder Legislativo, tendo
em vista que tais solicitações vêm sendo, de forma reiterada, respondidas com
acentuada desídia, em prejuízo direto à transparência administrativa e à
função constitucional de fiscalização atribuída a esta Casa.
 
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 27 de janeiro de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 15 votos
REPROVADO P/___-___ votos
DEFERIDO ( x )
Sala das sessões em 27/01/2026.
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Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
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