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so ay
SO
PREFEITURA DE ARAGUARI DCM
GABINETE DO PREFEITO E pd
PROJETO DELEIN? AD ir /2026.
Dispõe sobre o remanejamento das programações
orçamentárias das emendas que menciona, as quais
integram o Anexo XXIV — Emendas LOA-2026, da Lei
nº 7.179, de 22 de dezembro de 2025, que “Estima a
receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do
Município de Araguari para o exercício financeiro de
2026”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:
Art. 1º As emendas de nºs 016-II-d), 023-1, 027-XI-d), 031-V-b), 036-1-b), 036-Il-a), 036-
IV, 039--b). 039-IV-d), 041-Il-a), 041-I, 041-IX-c) e 043-VIII-d), que integram o Anexo XXIV
— Emendas LOA-2026, da Lei nº 7.179, de 22 de dezembro de 2025, que “Estima a receita e fixa
a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2026”,
ficam, em razão das suas novas programações orçamentárias, doravante substituídas pelas
emendas constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no vigente orçamento, nas
dotações a seguir mencionadas, no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais):
Fonte de Recurso: 1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor: R$ 15.000,00
0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
Natureza de 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
Despesa: JURÍDICA
Fonte de Recurso: 1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor: R$ 35.000,00
PREFEITURA DE ARAGUARI O
GABINETE DO PREFEITO Ea nu
Ti 17 - FAEC — FUNDAÇÃO ARAGUARINA DE EDUCAÇÃO E
nidade CULTURA
13 -
3 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
0024 - PROMOÇÃO DE INCENTIVO A CULTURA
Projeta/Asividade 2.097 - APOIO A AÇÕES COMUNITÁRIAS E INSTITUIÇÕES
J CULTURAIS
Natureza de Despesa: |3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recurso 1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor: R$ 10.000,00
05 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E PARADESPORTO
13 - FAMEP — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E
Unidade
DESPORTO E LAZER
PARADESPORTO
: 27 -
ivi : 2. -
Valor: R$ 163.000,00
Art. 3º Para o atendimento do disposto no art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial de dotações, no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três
mil reais), referentes às seguintes dotações:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Funçã
Unidade: 06 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto/Atividade 014 - EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS
Natureza de Despesa: | 4.4.70.42.00 - AUXÍLIOS
Fonte de Recurso 1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor: R$ 82.117,64
04 - ADMINISTRAÇÃO
0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
2.
PREFEITURA DE ARAGUARI E»
GABINETE DO PREFEITO Pana
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recurso: 1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor: R$ 10.000,00
0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade: [2.116 - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Natureza de Despesa: |3-3-90.39:00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
Sa 68 LZENPCSA: | TYRÍDICA.
Fonte de Recurso: 1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor: R$ 35.000,00
Orgão
gão: 05 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E PARADESPORTO
Uaidade: 13 - FAMEP — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E
, PARADESPORTO
7 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 11 - DESPORTO DE RENDIMENTO
2
8
0019 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
2
3
1
.122 - APOIO AO DESPORTO AMADOR
.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 9 de fevereiro
de 2026.
fe Assinado de forma digital
| ] | a por RENATO CARVALHO
A FERNANDES:21869056809
j Dados: 2026.02.09 22:12:48
-D3'00'
RENATO CARVALHO FERNANDES
Prefeito
Documento assinado digitalmente
vu: MARSEL CADENA DA MATTA
g Data: 09/02/2026 20:59:16-0200
verifique em https://validar.iti gov.br
Mariel Cadena da Matta
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação
PREFEITURA DE ARAGUARI Dm
GABINETE DO PREFEITO Er IN
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre o remanejamento das programações orçamentárias das emendas que menciona, as quais
integram o Anexo XXIV — Emendas LOA-2026, da Lei nº 7.179, de 22 de dezembro de 2025, que
“Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício
financeiro de 2026”, e dá outras providências.
Considerando que foram detectados, por diversas Secretarias Municipais, impedimentos de
ordem técnica em relação às emendas de nºs 016-III-d), 023-1, 027-XI-d), 031-V-b), 036-I-b), 036-
Il-a), 036-IV, 039-I-b), 039-IV-d), 041-Il-a), 041-III, 041-IX-c) e 043-VIII-d), cujas justificativas
foram enviadas ao Poder Legislativo, faz-se necessário, nos termos do art. 149-A, $ 3º, incisos I,
IH e Ill, da Lei Orgânica do Município de Araguari, o remanejamento das respectivas
programações, conforme proposto neste Projeto de Lei e solicitado nos ofícios anteriormente
mencionados.
As emendas referidas foram, portanto, adequadas para a superação dos impedimentos
identificados, sendo substituídas pelas emendas constantes do anexo do presente Projeto de Lei.
Diante disso, considerando que a proposição ora apresentada resultará no aprimoramento
das redações das emendas correlatas da LOA 2026, SOLICITAMOS a Vossas Excelências sua
aprovação, nos moldes em que se encontra redigida, com adoção do regime de urgência e
dispensa dos interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 9 de fevereiro
de 2026.
Assinado de forma digital
por RENATO CARVALHO
FERNANDES:21869056809
Dados: 2026.02.09
22:13:15 -03'00'
RENATO CARVALHO FERNANDES
Prefeito
PREFEITURA DE ARAGUARI NO
GABINETE DO PREFEITO es TN
ANEXO XXIV — EMENDAS LOA-2026
EMENDAS APRESENTADAS COM BASE NO ART. 149-A, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO
Unidade Orçamentária: 02.06 - Secretaria Municipal de Administração
Dotação: 02.06.00.04.122.0002.2014.3.3.70.41.00 Ficha: 157 Fonte: 1.500
Emenda 041-Il-a) - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - CONSEP — Conselho de Segurança Pública de
Araguari-MG e do Triângulo Mineiro, para manutenção de suas atividades.
Dotação: 02.06.00.04.122.0002.2014.4.4.70.42.00 Ficha: 162 Fonte: 1.500
Emenda 036-I-b) - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Conselho de Segurança Pública - CONSEP -
Compra de veículo para a Delegacia da Polícia Civil - PCMG em Araguari.
Unidade Orçamentária: 02.11 - Secretaria Municipal de Saúde
Dotação: 02.11.00.10.122.0002.2116.3.3.90.39.00 Ficha: 412 Fonte: 1.500
Emenda 036-IV - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) - Locação de um imóvel que servirá de apoio
às famílias que acompanham pacientes em tratamento de câncer na cidade de Barretos.
Unidade Orçamentária: 02.16 - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
Dotação: 02.16.00.04.122.0026.2315.3.3.50.43.00 Ficha: 572 Fonte:1.500
Emenda 036-IlI-a) - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) - Associação Casa de Davi, para manutenção
das atividades e de projetos desenvolvidos pela associação.
Unidade Orçamentária: 04.17 - FAEC — Fundação Araguarina de Educação e Cultura
Dotação: 04.17.00.13.392.0024.2097.3.3.50.43.00 Ficha: 1.087 Fonte: 1.500
Emenda 023-I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Associação de Produtores Caseiros e Artesãos de
Araguari — APCAR - Manutenção de suas atividades.
Emenda 041-IIT - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Associação de Produtores Caseiros e Artesãos de
Araguari — APCAR - Realização das suas atividades.
PREFEITURA DE ARAGUARI ins dá
GABINETE DO PREFEITO Fa ENE
Unidade Orçamentária: 05.13 - FAMEP — Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto
Dotação: 05.13.00.27.811.0019.2122.3.3.50.43.00 Ficha: 1.126 Fonte: 1.500
Emenda 039-I-b) - R$ 67.117,64 (sessenta e sete mil, cento e dezessete reais e sessenta e quatro
centavos) - Liga Araguarina de Futsal — LAFS - Aquisição de veículo.
Dotação: 05.13.00.27.811.0019.2136.3.3.50.43.00 Ficha: 1.136 Fonte: 1.500
Emenda 027-XI-d) - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Escola de Vôlei Araguari — EVA - Subvenção
social para custeio das atividades.
Emenda 031-V-b) - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - Escola de Vôlei Araguari — EVA - Custeio
das atividades.
Emenda 039-1V-d) - R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) - Fundação Municipal de Esportes e
Paradesporto — FAMEP - Custeio das atividades da Escola de Vôlei Araguari - EVA.
Emenda 041-IX-c) - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Escola de Vôlei Araguari — EVA - Manutenção
de suas atividades.
Emenda 043-VTII-d)- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Escola de Vôlei Araguari — EVA - Manutenção
de suas atividades.
EMENDAS APRESENTADAS COM BASE NO ART. 149-A, $ 1º, DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO — SAUDE
Unidade Orçamentária: 02.11 - Secretaria Municipal de Saúde
Dotação: 02.11.00.10.302.0007.1034.3.3.50.41.00 Ficha: 432 Fonte: 1.500
Emenda 016-IlI-d) - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Associação Esperança Animal e Humana
Araguari, para custeio geral da instituição na área da saúde.
>
+ 10/02/2026, 00:15 Lei Orgânica de Araguari - MG
BLeis':
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 25/06/2024
LEI ORGÂNICA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MMG.
PREÂMBULO
Confiando em DEUS, observando os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do
Estado de Minas Gerais e, atendendo ainda a mais pura expressão da alma de nosso povo, Nós, Vereadores, reunidos na Câmara
Municipal, promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município de Araguari:
TITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
(are ae ] O Município de Araguari integra com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o
Estado de Minas Gerais, nos termos das Constituições Federal e Estadual.
TITULO If
DA ORGANIZA ÇÃO MUNICIPAL.
CAPÍTULO |
DOS DIREITOS DO HABITANTE DO MUNICÍPIO.
(ar 2] O Município garantirá a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na
Constituição da República e na Constituição do Estado, bem como daqueles constantes dos tratados e convenções internacionais
firmados pela República Federativa do Brasil.
(ase] Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão do nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, orientação
sexual, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter
cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição social.
O Município estabelecerá, em lei, dentro de seu âmbito de competência, sanções de natureza administrativa para quem
descumprir o disposto no artigo anterior.
[arse ) Todo o poder do Município emana do seu povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou ditamente, nos termos
da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único - A soberania popular se manifesta, quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será
exercida:
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10/02/2026, 00:15 Lei Orgânica de Araguari - MG
1- sejam compatíveis com o plano plurianual;
|l - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam
sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço de dívida;
HI - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
5 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem
despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
Art. 149.4 JÉ obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo
Municipal em Lei orçamentária anual.
6 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária terão como limite máximo 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 57/2024)
& 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previsto no parágrafo anterior, inclusive custeio,
será computada para fins do cumprimento do inciso | do 5 2º do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
& 3º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos de ordem técnica, adotando, nestes casos as seguintes medidas:
1 - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, as
justificativas dos impedimentos;
Il - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder
Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
HI - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il, deste parágrafo, o Poder Executivo
encaminhará projeto de lei ao Poder Legislativo sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso Ill, deste parágrafo, o Poder
Legislativo não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas
de execução obrigatória, cabendo ao Poder Executivo promover o remanejamento, nos termos previstos em lei orçamentária.
5 4º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no 5 1º, deste
artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
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$ 5º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado
fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no 8 1º deste artigo, poderá ser reduzido em até a
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
$ 6º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal
às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
6 7º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações
orçamentárias específicas da lei orçamentária anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à
secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração e seus respectivos custos e prestação de contas.
5 8º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares, previstas neste artigo, implicará em crime de
responsabilidade. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 45/2018)
A lei orçamentária anual compreenderá:
1-0 orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
Il - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto;
HI! - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e
indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
(amas) O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do
Município para o exercício seguinte.
5 1º O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do
envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
& 2º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não
iniciada a votação da parte que deseja alterar.
(aras2] A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposição de lei orçamentária à sanção,
será promulgado como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
E Sendo o primeiro projeto de lei orçamentária reprovado pela Câmara Municipal, observarse-á o seguinte:
| - o Prefeito Municipal terá trinta dias para apresentar novo projeto de lei orçamentária, caso o projeto reprovado seja
oriundo do Executivo;
1 - toda receita e despesa do Município serão previstas e fixadas em leis ordinárias, esparsas e especiais, caso O projeto de lei
orçamentária reprovado seja o proposto pelo Executivo, com base no inciso anterior, e ainda, no caso de ser o projeto reprovado o
elaborado pela Câmara, com base no art. 151, 8 1º, desta Lei Orgânica.
(arise Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.
(Am 15s ] O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um
exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
Parágrafo Único - As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para
https:/Jeismunicipais.com.br/a1/lei-organica-araguari-mg 42/64
10/02/2026, 00:15
https://leismunicipais.com.br/a/mg/a/araguari/lei-ordinaria/2025/7 18/71791ei-ordinaria-n-71 79-2025-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-orcame...
Lei Ordinária 7179 2025 de Araguari MG
QLeis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7.179, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do
Município de Araguari para o exercício financeiro de
2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com
base no art. 71, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Araguari para o exercício financeiro de
2026, nos termos do art. 165, $ 5º, da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e da Lei nº 7.083, de 7 de julho de 2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2026, que compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive das Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. O orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2026,
estima a receita em R$ 1.114.500.000,00 (um bilhão, cento e quatorze milhões e quinhentos mil reais), e
fixa a despesa em igual valor,
A receita total da Administração Direta e Indireta é estimada em R$ 1.114.500.000,00 (um bilhão
cento e quatorze milhões e quinhentos mil reais), e decorrerá da arrecadação de tributos, de
transferências constitucionais, de rendas e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação
em vigor, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem de recursos:
1- Receita do Orçamento Fiscal Valor em R$
Receita do Orçamento Fiscal da Administração Direta 1.062.491.300,00
| Receita do Orçamento Fiscal da Administração Indireta - Dependentes | 0,00
Receita do Orçamento Fiscal da Administração Indireta - Independente | 52.008.700,00
===
Total do Orçamento Fiscal 1.114.500.000,00
+ |
TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO 1.114.500.000,00
Parágrafo único. O desdobramento da receita total estimada, no que respeita à classificação
econômica, tem a seguinte especificação por categoria econômica:
RECEITAS CORRENTES (A) 1.125.516.363,13
Receitas Tributárias 160.644.525,90
Receitas de Contribuições 18.488.079,15
1/8
10/02/2028, 00:15 Lei Ordinária 7179 2025 de Araguari MG
Receitas Patrimoniais 7.389.597,96
Receitas Agropecuárias 1.165,00
Receitas de Serviços DEZ
Transferências Correntes 862.783.123,73
Outras Receitas Correntes 23.475.094,45
RES DE CAPITAL (B) 63.123.636,87
Operações de Crédito 34.721.109,45
Alienação de Bens 1.297.527,42
Transferências de Capital 27.105.000,00
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES para Formação do FUNDEB (C) | - 74.140.000,00
(-) Outras Deduções (D)
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (E)
Receitas de Contribuições
Outras Receitas Intra-Orçamentárias 0,00
TOTAL DA RECEITA (F) = [(A+ B-C- D) + E] 1.114.500.000,00
(Am.3e ]A despesa total, no mesmo montante da receita, é assim fixada:
| - Despesa do Orçamento Fiscal Valor em R$
Despesa do Orçamento Fiscal da Câmara Municipal 28.000.000,00
Despesa do Orçamento Fiscal da Administração Direta - Poder Executivo | 1.003.634.310,90
Despesa do Orçamento Fiscal da Administração Indireta - Dependentes | 30.856.989,10
Despesa do Orçamento Fiscal da Administração Indireta - Independente | 52.008.700,00
Total do Orçamento Fiscal 1.114.500.000,00
TOTAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 1.114.500.000,00
As categorias econômicas e de programação desta Lei correspondem, respectivamente, ao nível
superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática
(Programas).
[amse) Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes e destinação de recursos,
os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de receita e de despesa,
das funcionais programáticas e das unidades orçamentárias constantes desta Lei e em seus créditos
adicionais, para fins de correção de erros materiais.
Art. 6º | As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta Lei, assim desdobradas:
|- por categoria econômica;
Il - por órgãos e entidades de governo:
Lo ADMINISTRAÇÃO DIRETA: Valor em R$
https:/Neismunicipais.com.br/a/mg/a/araguari/lei-ordinaria/2025/718/71791ei-ordinaria-n-7179-2025-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-orcame... 218
10/02/2026, 00:15
Lei Ordinária 7179 2025 de Araguari MG
Câmara Municipal de Araguari
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Governo
Procuradoria Geral do Município
Secretaria Municipal da Fazenda
28.000.000,00
IE
553.000,00
33.040.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação 7.770.000,00
Secretaria Municipal de Administração 63.364.617,64
RE
Secretaria Municipal de Educação 77.492.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura 108.000.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 12.000.000,00
129.928.372,46
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais
Controladoria Geral
25.000.000,00
867.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios
6.429.117,64
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de Comunicação
12.358.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Habitação
Fundo Municipal de Saúde
9.322.835,28
105.000,00
367.865.300,00
FUNDEB
E
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 885.000,00
85.000.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 9.235.000,00
Fundo Municipal de Urbanização 11.000,00
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana 8.000.000,00
Fundo Municipal de Trânsito e Transportes 400.000,00
Fundo Municipal de Turismo 203.000,00
Gabinete do Vice-Prefeito 670.450,00
Fundo Municipal do Idoso 130.000,00
Fundo Especial dos Direitos da Mulher 73.000,00
Fundo Municipal para a Promoção da Igualdade Racial 180.000,00
Fundo Municipal de Proteção ao Erário 102.000,00
Fundo Municipal de Proteção dos Animais 230.617,64
Fundo de Inspeção Municipal 100.000,00
Fundo Municipal de Conservação de Terrenos Baldios 250.000,00
Fundo Municipal de Conservação de Calçadas e Edificações 100.000,00
Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da 10.335.000,00
Informação
https:/leismunicipais.com.br/a/mg/a/araguari/lei-ordinaria/2025/7 18/7179ei-ordinaria-n-7179-2025-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-orcame.. 3/8
10/02/2026, 00:15 Lei Ordinária 7179 2025 de Araguari MG
| Reserva de Contingência
Subtotal 1.031.634.310,90
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Superintendência de Água e Esgoto - SAE | 52.008.700,00
Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC | 13.321.558,76
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural 1.375.000,00
Fundo Municipal de Cultura 1.700.000,00
Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP 14.460.430,34
Subtotal
82.865.689,10
TOTAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 1.114.500.000,00
Hll - por função de governo - Administração Direta e Indireta:
Legislativa 9.230.500,00
Administração 127.160.185,28
Assistência Social 21.725.835,28
Previdência Social 14.886.000,00
Saúde 497.793.672,46
Trabalho 50.000,00
Educação 162.492.000,00
Cultura 16.396.558,76
Direitos da Cidadania 240.000,00
Urbanismo
80.294.000,00
Habitação 105.000,00
Saneamento 88.324.700,00
Gestão Ambiental 4.455.000,00
Agricultura 6.529.117,64
Indústria 171.000,00
Comércio e Serviços 861.000,00
Transporte 27.726.000,00
Desporto e Lazer 14.200.430,34
Encargos Especiais 41.809,000,00
Subtotal 1.114.449.999,76
Reserva de Contingência 50.000,24
TOTAL GERAL DA DESPESA | 1.114.500.000,00
Para ajustes na programação orçamentária fica o Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:
https:/leismunicipais.com.br/a/mg/a/araguarilei-ordinaria/2025/718/7179/ei-ordinaria-n-7179-2025-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-orcame... 418
10/02/2026, 00:15 Lei Ordinária 7179 2025 de Araguari MG
| - até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do orçamento, nos termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
Il- até o limite da dotação consignada como na reserva de contingência.
$ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais
representados por passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de
créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, bem como para cobrir eventuais
flutuações no repasse do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS.
5 2º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de
março de 1964, será realizada em cada fonte de recurso identificada nos orçamentos da receita e da
despesa para fins de abertura de créditos adicionais, conforme exigência contida nos art.s 8º, parágrafo
único, e 50, inciso |, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações.
5 3º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa
para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos art.s 8º, 42 e 50, inciso |, todos da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações.
5 4º Não oneram o limite estabelecido no inciso | do caput deste artigo:
1 -a abertura de créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, conforme dispõe o inciso |, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, limitando-se ao percentual estabelecido no inciso | do caput desse
artigo;
H - a abertura de créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação
apurado durante a execução orçamentária de 2026, conforme dispõe o inciso Il, do & 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, limitando-se ao percentual estabelecido no inciso | do caput
desse artigo;
Hi - a abertura de créditos suplementares para ajustes na programação orçamentária do Fundo
Municipal de Saúde, limitando-se ao percentual estabelecido no inciso | do caput desse artigo;
IV - a abertura de créditos suplementares que tenham como finalidade a execução das emendas
impositivas de que trata a Lei Orgânica Municipal, limitando-se ao percentual estabelecido no inciso | do
caput desse artigo.
Os créditos suplementares e especiais aprovados pelo Poder Legislativo poderão ser considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.
No decurso da execução orçamentária fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, observado o limite estabelecido no art. 7º., inciso |, desta Lei:
| - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres,
até o limite do saldo financeiro de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação
em 2026;
H - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos
na estimativa de receita constante desta Lei;
HI - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta, até o limite dos
https:/leismunicipais.com.br/a/mg/a/araguari/lei-ordinaria/2025/718/7179hei-ordinaria-n-71 79-2025-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-orcame... 5/8
10/02/2026, 00:15 Lei Ordinária 7179 2025 de Araguari MG
respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas
receitas próprias somadas ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício.
Fica o Executivo autorizado a:
| - designar órgãos centrais para movimentar dotações comuns atribuídas às diversas unidades
orçamentárias e para acompanhamento físico do desempenho governamental;
Il - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
HI - incluir novas fontes de recursos além daquelas originalmente aprovadas na Lei Orçamentária, ou
em seus créditos adicionais, por meio de decreto do Poder Executivo para atender às suas peculiaridades,
podendo ser procedidas as alterações por anulação ou remanejamento de dotações, excesso de
arrecadação, superávit financeiro, operações de crédito e convênios;
IV - alterar as modalidades de aplicação, mediante decreto do Poder Executivo, sempre que se
verifique a necessidade de sua adequação;
V-criar, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos, dentro de cada projeto, atividade
ou operação especial, mediante decreto do Executivo;
VI - abrir créditos extraordinários nas situações estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do
exercício financeiro de 2025 e reabertos nos limites de seus saldos, segundo disposto no $ 2º do art. 167,
da Constituição Federal de 1988, obedecerão à codificação constante desta Lei, inclusive quanto às fontes
de recursos, que serão definidas no respectivo decreto de abertura.
Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito, no curso da execução orçamentária,
nos limites e condições estabelecidos em consonância com as Resoluções do Senado Federal nº 40, de 20
de dezembro de 2001, e nº 43, de 21 de dezembro de 2001, ambas republicadas em 9 de abril de 2002, e
suas alterações, bem como na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, e suas alterações.
Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurarem a interação e compatibilidade entre o
planejamento para o exercício de 2026 contido no PPA 2026-2029, na Lei nº 7.083, de 7 de julho de 2025 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, e na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, ficando
autorizados os ajustes necessários à sua plena realidade.
(ar 1a. )As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei,
constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da programação do orçamento com as Metas de
Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei nº 7.083, de 7 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026.
Parágrafo único. O conteúdo da Lei Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 considera-se
modificado por esta Lei Orçamentária e pelas alterações desta efetivadas mediante créditos adicionais.
(areas. ) Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, devendo a sua publicação e de seus anexos ser
feita no Diário Oficial Eletrônico do Município de Araguari, bem como será posteriormente disponibilizada
no rol de leis municipais no site da Prefeitura local.
Integram a presente Lei os seus anexos na seguinte sequência:
https:/Neismunicipais.com.br/a/mg/a/araguari/lei-ordinaria/2025/7 18/7179/lei-ordinaria-n-71 79-2025-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-orcame... 6/8
iopêrzoos, 00:15 Lei Ordinária 7179 2025 de Araguari MG
|- anexo | - Demonstrativo da Receita Estimada;
Il - anexo Il - Quadro de Detalhamento da Despesa por Fonte de Recurso - QDD;
HI - anexo Ill - Demonstrativo de Despesa por Ações Segundo os Grupos de Despesa;
IV - anexo |V - Demonstrativo da Despesa Orçada;
V-anexo V - Despesa Orçada;
VI - anexo VI - Receitas por Fontes de Recursos;
VII - anexo VII - Despesas por Fonte de Recurso;
VIII - anexo VIII - Consolidação por Fonte de Recurso;
IX - anexo IX - Natureza da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
X- anexo X - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
XI - anexo XI - Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas;
XIl - anexo XII - Especificação da Despesa;
XIIl - anexo XIII - Classificação Funcional-Programática: Código e Estrutura;
XIV - anexo XIV - Programa de Trabalho;
XV - anexo XV - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades;
XVI - anexo XVI - Demonstrativo da Despesa por Funcional Programática Conforme Vínculo com os
Recursos;
XVII - anexo XVII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções de Governo;
XVIII - anexo XVIII - Comparativo com Base Anual da Receita Orçada com a Arrecada;
XIX - anexo XIX - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
XX - anexo XX - Demonstrativo da Receita por Fontes e Despesa por Funções de Governo;
XXI - anexo XXI - Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho de Governo, em Termos de
Realização de Obras e Prestação de Serviços;
XxXII - anexo XXII - Tabelas Explicativas da Receita e Despesa;
XXIII - anexo XXIII - Quadro da Legislação das Unidades Administrativas;
XXIV - anexo XXIV - Emendas.
Revogam-se as disposições em contrário.
https:/leismunicipais.com,br/a/mg/a/araguari/lei-ordinaria/2025/718/7179/ei-ordinaria-n-71 79-2025-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-orcame... 7/8
10/02/2028, 00:15 Lei Ordinária 7179 2025 de Araguari MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 22 de dezembro de 2025.
RENATO CARVALHO FERNANDES
Prefeito
Mariel Cadena da Matta
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação
Luiz Felipe de Miranda
Superintendente da SAE
Paulo Apóstolo da Silva
Presidente da FAEC
André Gama Corcino
Presidente da FAMEP
Leonardo Furtado Borelli
Procurador-Geral do Município
Download Anexo: Anexo (www.leismunicipais.com.brhttps://s3.omazonaws.com/municipais/anexos/araguari-
mg/2025/anexo-lei-ordinaria-7179-2025-oraguari-mg-1.zip?X-Amz-Algorithm=AWS4-HMAC-SHAZ56&X-Ama-
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Date=20260210703143828X-Amz-Expires=9008X-Amz-SignedHeaders=host&response-content-
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Signature=[61d236bde374446eb5120046447172419c019cf466b159cfc49416570945efa)
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/01/2026
https:/Neismunicipais.com.br/a/mg/a/araguariflei-ordinaria/2025/7 18/7179/ei-ordinaria-n-71 79-2025-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-orcame....
818
1.000,00 0,00 1.000,00
Totais da Classificação 2.000,00 0,00 2.000,00
02.06. .04.122.0002.1400 - DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Valores Orçados
Código Descrição Ficha Total
Ordinário Vinculado
4.4.90.61 Aquisição de imóveis 153
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 0,00 10.000,00
1.755.000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 0,00 90.000,00 90.000,00
10.000,00 90.000,00 100.000,00
Totais da Classificação 10.000,00 90.000,00 100.000,00
02.06. .04.122.0002.2003 - GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Valores Orçados
Código Descrição Ficha Total
Ordinário Vinculado
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 154
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 180.000,00 0,00 180.000,00
18000000 000 180.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 155
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20.000,00
Totais da Classificação 200.000,00 0,00 200.000,00
02.06. .04.122.0002.2014 - EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS
Valores Orçados
Código Descrição Ficha Total
Ordinário Vinculado
3.3.50.43 Subvenções Sociais 156
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.70.41 Contribuições 157
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 461.000,00 0,00 461.000,00
461.000,00 0,00 461.000,00
3.3.70.92 Despesas de Exercícios Anteriores 158
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 159
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 75.000,00 0,00 75.000,00
75.000,00 0,00 75.000,00
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 10-12-2025 15:29:22 Página: 20 de 143
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 160
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 45.000,00 0,00 45.000,00
45.000,00 0,00 45.000,00
44.50.42 Auxílios 161
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1,000,00
- 447042 Auxilios 162
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 343.117,84 0,00 343.117,64
343.117,84 0,00 343.117,64
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 163
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 85.000,00 0,00 85.000,00
85.000,00 0,00 85.000,00
Totais da Classificação 1.012.117,84 0,00 1.012.117,64
02.06. .04.122.0002.2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Código Descrição Ficha eipeesiotçaos Total
Ordinário Vinculado
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 164
1.501.000 - Outros Recursos não Vinculados 11.000.000,00 0,00 11.000.000,00
11.000.000,00 0,00 11.000.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 165
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 250.000,00 0,00 250.000,00
250.000,00 0,00 250.000,00
3.3.90.08 Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar 166
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 70.000,00 0,00 70.000,00
7000000 000 700000
33.90.14 Diárias - Civil 167
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00 0,00 20.000,00
20.000,00 0,00 20.000,00
33.90.30 Material de Consumo 168
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 650.000,00 0,00 650.000,00
650.000,00 0,00 850.000,00
3.3.90.35 Serviços de Consultoria 189
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00 0,00 50.000,00
50.000,00 0,00 50.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 10-12-2025 15:29:22 Página: 21 de 143
10.000,00 0,00 10.000,00
Totais da Classificação 200.000,00 0,00 200.000,00
02.07. .04.122.0002.2015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Código Descrição Ficha Valete orendoa Total
Ordinário Vinculado
3.1,90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 219
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 8.700.000,00 0,00 6.700.000,00
670000000 000 670000000
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 220
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 150.000,00 0,00 150.000,00
150.000,00 0,00 150.000,00
3.3.90.14 Diárias - Civil 221
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 100.000,00 0,00 100.000,00
100.000,00 To 000 10000000.
3.3.90.30 Material de Consumo 222
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00 0,00 30.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 223
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0000 500000
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 224
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00 0,00 5.000,00
800000 000 800000
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 225
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 226
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00 0,00 5.000,00
500000 000 500000
Totais da Classificação 7.000.000,00 0,00 7.000.000,00
02.07. .04.122.0002.2032 - CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES
Valores Orçados
Córigo rg preta Ordinário Vinculado fe
— 3.3.50.41 Contribuições 227
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 75.000,00 0,00 75.000,00
Pianejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 10-12-2025 15:29:22 Página: 28 de 143
Totais da Classificação 500.000,00 0,00 500.000,00
02.11. .10.122.0002.2116 - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Valores Orçados
Código Descrição Ficha Total
Ordinário Vinculado
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica a
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.000,00 0,00 1.000,00
1,000,00 0,00 1.000,00
«+ 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 412
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 698.000,00 0,00 698.000,00
698.000,00 0,00 698.000,00
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 413
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
Totais da Classificação 700.000,00 0,00 700.000,00
02.11. .10.122.0002.2131 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
Código Descrição Ficha None Creio Total
Ordinário Vinculado
3.3.90.14 Diárias - Civil 414
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00 0,00 5.000,00
500000 000 5.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 415
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 290.000,00 0,00 290.000,00
28000000 000 290.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 416
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.000,00 0,00 1.000,00
tomo 00 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica “17
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 934.000,00 0,00 934.000,00
Do rr EE IO To 934.000,00
3.3.90.92 Despesas de Exercicios Anteriores 418
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00 0,00 5.000,00
500000 000 5.000,00
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 419
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00 0,00 5.000,00
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 10-12-2025 15:29:22 Página: 52 de 143
02.11. 140.301.0028.2145 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
Valores Orçados
Código Descrição Ficha Total
Ordinário Vinculado
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 428
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 36.590.000,00 0,00 36.590.000,00
36.590.000,00 0,00 36.590,000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 429
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 600.000,00 0,00 600.000,00
600.000,00 0,00 600.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 430
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 431
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00
Totais da Classificação 37.200.000,00 0,00 37.200.000,00
02.11. .10.302.0007.1034 - CONVÊNIOS NA ÁREA DE SAÚDE
Código Descrição Ficha Nepresatios Total
Ordinário Vinculado
-— 335041 — Contribuições sa2
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 3.034.705,84 0,00 3.034.705,84
3.034.705,84 0,00 3.034.705,84
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 433
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 400.000,00 0,00 400.000,00
1.633.000 - Transferências de Municípios referentes a Convênios e Instumentos Congêneres vinculados à Saúde 0,00 1.950.000,00 1.950.000,00
400.000,00 1.950.000,00 2.350.000,00
3.3.90.92 Despesas de Exercicios Anteriores 434
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00 0,00 50.000,00
1.633.000 - Transferências de Municipios referentes a Convênios e Instumentos Congêneres vinculados à Saúde 0,00 50.000,00 50.000,00
50.000,00 5000000 10000000.
4.4,50.42 Auxílios 435
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 365.000,00 0,00 365.000,00
365.000,00 0,00 365.000,00
Totais da Classificação 3.849.705,84 2.000.000,00 5.849,705,84
Planejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 10-12-2025 15.29:22
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02.16. .04.122.0026.2315 - PREVENÇÃO E REINSERÇÃO
N
Valores Orçados |
esco Passápão Fe Ordinário Vinculado fa |
3.3.50.43 Subvenções Sociais 572
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 473.000,00 0,00 473.000,00
473.000,00 0,00 473.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 573
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 3.000,00 0,00 3.000,00 |
3.000,00 0,00 3.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 574 |
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 2.000,00 0,00 2.000,00
200000 000 2.000,00
44.50.42 Auxílios 575
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0,00 5.000,00 |
Totais da Classificação 483.000,00 0,00 483.000,00 |
02.16. .04.122.0026.2316 - CARAVANA VIVA LIVRE
Valores Orçados
Código Descrição Ficha Total
Ordinário Vinculado |
3.3.90.30 Material de Consumo 576 |
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 100.000,00 0,00 100.000,00
10000000 000 100000ãO
3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Clentíficas, Desportivas e Outras 577
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 99.000,00 0,00 99.000,00
99.000,00 0,00 99.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 578
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.000,00 0,00 1.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 579 |
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 100.000,00 0,00 100.000,00 |
100.000,00 0,00 100.000,00
Totais da Classificação 300.000,00 0,00 300.000,00
02.16. .08.122.0002.2003 - GESTÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Valores Orçados
Código Descrição Ficha GamES ViNGUdS Total
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1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00 0,00 5.000,00
500000 0060 5.000,00
3.3.90.91 Sentenças Judiciais 591
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 0,00 10.000,00
1000000 00 10.000,00
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 592
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00 0,00 50.000,00
5000000 00 50.000,00
3.3.90.93 Indenizações e Restiluições 593
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 70.000,00 0,00 70.000,00
7000000 000 70.000,00
4,4,90.52 Equipamentos e Material Permanente 594
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 98.000,00 0,00 98.000,00
8800000 000 98.000,00
Totais da Classificação 10.344.000,00 0,00 10.344,000,00
02:16. .08.122.0002.2116 - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Valores Orçados
Código Descrição Ficha Total
Ordinário Vinculado
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 595
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 868.000,00 0,00 68.000,00
8800000 000 68.000,00
— 3.390,39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 596
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 346.000,00 0,00 346.000,00
34800000 000 326.000,00
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 597
1.500.000 - Recursos não Vinculados de impostos 2.000,00 0,00 2.000,00
200000 09% 2.000,00
Totais da Classificação 416.000,00 0,00 416.000,00
02.16. .08.244.0002.2049 - CONSELHO TUTELAR
Código Descrição Ficha Waigias Cigados Total
Ordinário Vinculado
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 598
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 255.000,00 0,00 255.000,00
== 255.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 599
Planejamento de Govemo Emissão; LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 10-12-2025 15:29:22 Página: 73 de 143
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 0,00 10.000,00
10.000,00 0,00 10.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1.084
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 390.000,00 0,00 390.000,00
390.000,00 000 39000000.
Totais da Classificação 400.000,00 0,00 400.000,00
04.17. 13.392.0024.2055 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA DA CULTURA E CENTRO DE REFERÊNCIA NEGRA
Valores Orçados
Código Descrição Ficha Total
Ordinário Vinculado
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.085
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00 0,00 30.000,00
30.000,00 000 3000000
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1.086
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 70.000,00 0,00 70.000,00
70.000,00 000 TOM0M
Totais da Classificação 100.000,00 0,00 100.000,00
04.17. .13.392.0024.2097 - APOIO A AÇÕES COMUNITÁRIAS E INSTITUIÇÕES CULTURAIS
Valores Orçados
Código Descrição Ficha Total
Ordinário Vinculado
e 3.3.50.43 Subvenções Sociais 1.087
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.796.823,48 0,00 1.796.823,48
170682348 000 AI06B23AB
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.088
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 290.000,00 0,00 290.000,00
29000000 000 29000000
44.50.42 Auxílios 1.089
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 27.000,00 0,00 27.000,00
27.000,00 000 2700000
Totais da Classificação 2.113.823,48 0,00 2.113.823,48
04,17. .13.392.0024.2126 -INCENTIVO A FESTA DE FOLIA DE REIS
Valores Orçados
Código Descrição Ficha Total
Ig Ap Ordinário Vinculado
3.3.90,39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.090
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00 0,00 50.000,00
50.000,00 0,00 50.000,00
Planejamento de Governo Eminsão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 10-12-2025 15:29:22 Página: 135 de 143
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.119
1.500,000 - Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00 0,00 5.000,00
500000 000 500000 |
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.120
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 800.000,00 0,00 800.000,00 |
800.000,00 000 80000000 |
3.3.90.92 Despesas de Exercicios Anteriores 1.121
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00 0,00 5.000,00 |
50000 000 50000
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 1.122
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00 0,00 5.000,00
50000 000 500000
4.4.90.51 Obras e Instalações 1.123 |
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00 0,00 5.000,00
500,0 000 500000 |
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1.124
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 100.000,00 0,00 100.000,00
10000000 000 10000000
Totais da Classificação 6.197.527,42 0,00 6.197.527,42
05,13. .27.811.0019.2122 - APOIO AO DESPORTO AMADOR
Código Descrição Ficha Naserha Omçados Total
Ordinário Vinculado
3.3.50.41 Contribuições 1.125
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00 0,00 5.000,00
500,00 000 500000
3.3.50.43 Subvenções Sociais 1.126
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 2.649.902,92 0,00 2.649.902,92
26490022 000 264880282
3.3.60.41 Contribuições 1.127
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00 0,00 5.000,00
5.000,00 0000 500000
3.3.90.14 Diárias - Civil 1.128
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 430.000,00 0,00 430.000,00
430.000,00 To 000 45000000
3.3.90.30 Material de Consumo 1.129
Pianejamento de Governo Emissão: LUIZ RENATO SIQUEIRA PEREIRA 10-12-2025 15:29:22 Página: 140 de 143
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 228.000,00 0,00 228.000,00
228.000,00 000 22800000.
3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 1.130
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 70.000,00 0,00 70.000,00
7000000 000 7000000 |
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 1,131
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 260.000,00 0,00 260.000,00
26000000 000 26000000
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.132
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 860.000,00 0,00 860.000,00
86000000 000 86000000
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas 1.133
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 540.000,00 0,00 540.000,00
54000000 000 540.000,00
44.50.42 Auxílios 1134
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 0,00 10.000,00 |
10.000,00 0,00 10.000,00
Totais da Classificação 5.057.902,92 0,00 5.057.902,92
05.13. .27.811,0019.2136 - APOIO AO ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO
Código Descrição Ficha Veuea Criados Total
Ordinário Vinculado
3.3.50.41 Contribuições 1.135
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00 0,00 5.000,00
00000 00 500000
+ 3.3.50.43 Subvenções Sociais 1.136
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 150.000,00 0,00 150.000,00
15000000 000 15000000.
336041 Contribuições 1437
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00 0,00 5.000,00 |
500000 000 500000
33.90.14 Diárias - Civil 1.138 |
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00 0,00 30.000,00
3000000 000 3000000
3.3.90.30 Material de Consumo 1,139
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00 0,00 50.000,00
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