materia nº 346/2026

C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
REQUERIMENTO Nº 346/2026
A Sua Excelência o Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes,
solicitar informações acerca dos lançamentos em dívida ativa decorrentes da execução
de serviços de limpeza de terrenos particulares, realizados pelo Município em razão da
inércia de seus proprietários, nos termos da legislação municipal vigente.
Considerando a relevância do tema para o acompanhamento das políticas
públicas de saúde, meio ambiente urbano e ordenamento da cidade, requer-se o
encaminhamento de dados consolidados referentes ao exercício de 2025, especificando,
sempre que possível, o quantitativo de lançamentos efetuados em dívida ativa, os
valores totais inscritos, bem como eventuais informações complementares que permitam
avaliar a efetividade da cobrança e recuperação dos créditos municipais.
Ressalte-se que a solicitação acima mencionada já foi formalmente
encaminhada por meio do Ofício nº 0008/2026, de lavra do Gabinete do Vereador Levi
de Almeida Siqueira, o qual, até a presente data, permanece sem qualquer resposta por
parte da Administração Municipal.
 
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em
03 de fevereiro de 2026.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 16 votos
REPROVADO P/ ___-___ votos
DEFERIDO ( X )
Sala das sessões em 03/02/2026.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
APOIO:
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22719