materia nº 341/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 341/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito do Município,
Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente, solicitando informações
dos contratos vigentes e dispensas de licitação da Prefeitura Municipal de Araguari.
Solicita-se as seguintes informações:
1. Relação de todos os contratos vigentes que sofreram aditivos de valor acima de 20% no
último ano;
2. Justificativa e cópia dos processos de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação realizados
nos últimos 180 dias;
3. Relatório de fiscalização dos fiscais de contrato responsáveis pela verificação da entrega dos
serviços terceirizados (limpeza pública, merenda e frota).
Fundamenta-se para prevenir o favorecimento de empresas e garantir que o município
esteja contratando pelo menor preço e melhor qualidade.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em de 03 fevereiro de
2026.
_____________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 03/02/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22755