materia nº 342/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 342/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito do Município,
Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente, solicitando informações
da frota e combustível da Prefeitura Municipal de Araguari.
Tendo em vista o controle de gastos com combustíveis e manutenção de veículos.
Requeiro informações sobre a frota municipal:
1. Relação completa e atualizada da frota municipal, contendo, para cada veículo:
• tipo (automóvel, motocicleta, caminhão, máquina, ônibus, etc.);
• marca/modelo;
• ano de fabricação;
• placa e patrimônio;
• secretaria ou órgão ao qual está vinculado;
• situação atual (em uso, inativo, em manutenção ou cedido).
2. Informações sobre os veículos locados, se houver, especificando:
• quantidade;
• empresa contratada;
• valor mensal do contrato;
• vigência contratual.
3. Relatório detalhado do consumo de combustível da frota municipal, referente aos
últimos 12 (doze) meses, discriminando:
• tipo de combustível;
• quantidade consumida por mês;
• valor gasto mensalmente;
• secretaria ou setor responsável pelo consumo.
4. Informações sobre os contratos vigentes para fornecimento de combustíveis, incluindo:
• empresa fornecedora;
• modalidade de contratação;
• número do processo licitatório;
• valor total do contrato;
• prazo de vigência.
5. Descrição dos procedimentos adotados para controle, fiscalização e auditoria do uso de
veículos oficiais e do consumo de combustíveis.
6. Existência de sistema eletrônico ou manual de controle de frota e abastecimento,
informando qual é utilizado atualmente.
7. Relação de veículos oficiais que se encontram "baixados" ou em manutenção, indicando
o local (oficina) e o orçamento do reparo;
8. Cópia do diário de bordo dos veículos pesados (máquinas e caminhões) da Secretaria
de Infraestrutura dos últimos 30 dias.
A presente solicitação de informações tem por finalidade possibilitar o efetivo exercício
do dever de fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal, especialmente no que se
refere à gestão da frota de veículos oficiais e ao consumo de combustíveis, que representam
parcela significativa das despesas públicas.
O acesso a dados detalhados sobre a quantidade de veículos, sua destinação, estado de
conservação, bem como sobre os gastos com abastecimento e os contratos firmados para
fornecimento de combustível, é essencial para assegurar a transparência administrativa, a
economicidade, a eficiência na aplicação dos recursos públicos e o correto uso do patrimônio
municipal.
Além disso, a análise dessas informações contribui para a identificação de eventuais
inconsistências, desperdícios ou necessidades de aprimoramento nos mecanismos de controle e
gestão da frota, garantindo que os veículos oficiais sejam utilizados exclusivamente para o
atendimento do interesse público.
Diante disso, a presente justificativa fundamenta-se no interesse coletivo e no dever
constitucional de fiscalização, razão pela qual se faz necessária a prestação das informações
requeridas.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em de 03 fevereiro de 2026.
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Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 03/02/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22756