CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
estenose
PROJETO DE LEIN. 31 /2026.
Fica admitida, no âmbito do Município de Araguari,
a instalação de estações de carregamento de veículos
elétricos em vias públicas e calçadas, mediante
processo autorizativo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso II, da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica admitida, no âmbito do Município, a instalação de estações de
carregamento de veículos elétricos e híbridos plug-in em vias públicas e calçadas,
mediante processo autorizativo.
Art. 2º A implantação das estações deverá observar:
I— as normas de acessibilidade universal;
H —a segurança de pedestres e veículos;
II — o respeito às normas urbanísticas e ambientais;
IV —a preservação do uso coletivo do espaço público;
V — a compatibilidade com a infraestrutura urbana existente.
Art. 3º Os procedimentos administrativos, requisitos técnicos e demais condições para
eventual implantação ou autorização das estações de carregamento serão definidos pelo
Poder Executivo, por meio de regulamentação própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Mi FS Geráis, em 19 de fevereiro de 2026.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer marco legal permissivo para a
instalação de estações de carregamento de veículos elétricos e híbridos plug-in em vias
públicas e calçadas do Município de Araguari, acompanhando a evolução da mobilidade
urbana, as diretrizes contemporâneas de sustentabilidade ambiental e a crescente adoção
desse modal de transporte no Brasil e no mundo.
A proposta limita-se, de forma responsável, a admitir juridicamente a possibilidade de
implantação dessa infraestrutura, preservando integralmente a competência
administrativa do Poder Executivo quanto à análise técnica, regulamentação e
concessão de eventuais autorizações, respeitando-se o planejamento urbano, a
acessibilidade universal, a segurança viária e o uso coletivo do espaço público.
É notório que os veículos elétricos representam importante avanço tecnológico e
ambiental, por promoverem significativa redução na emissão de gases de efeito estufa,
especialmente o dióxido de carbono (CO,), além de diminuírem a poluição sonora nos
centros urbanos. Trata-se de medida alinhada aos compromissos climáticos assumidos
pelo Brasil e às políticas públicas voltadas à mitigação das mudanças climáticas, à
melhoria da qualidade do ar e à promoção da saúde coletiva.
Ademais, a mudança gradual da frota urbana para veículos elétricos contribui
diretamente para a transição energética, sobretudo quando associada a fontes
renováveis, como a energia solar e eólica, amplamente disponíveis em território
nacional. O incentivo indireto à infraestrutura de recarga fortalece o uso dessas fontes
limpas, reduz a dependência de combustíveis fósseis e estimula cadeias produtivas
inovadoras, fomentando emprego, renda e desenvolvimento tecnológico local.
Sob a ótica da mobilidade urbana, a existência de pontos públicos de carregamento
amplia a confiança dos usuários, reduz a chamada “ansiedade de autonomia” e acelera a
adesão da população a veículos menos poluentes, colaborando para um sistema de
transporte mais eficiente, moderno e sustentável.
Do ponto de vista jurídico, o projeto encontra sólido amparo constitucional. O art.
225 da Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Paralelamente, o art. 30, incisos I e
VIII, atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse
local e promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso do solo urbano.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que
normas municipais voltadas à proteção ambiental e à organização do espaço
urbano inserem-se no âmbito do interesse local, desde que não invadam
competências privativas da União ou dos Estados, o que não ocorre no presente caso,
uma vez que o projeto não cria obrigações técnicas específicas nem concede
autorizações automáticas, limitando-se a abrir espaço normativo para futura
regulamentação pelo Executivo.
Destaca-se, ainda, que a proposição respeita o princípio da separação dos Poderes,
pois não impõe atos administrativos concretos, tampouco interfere na gestão direta
da infraestrutura urbana, atribuindo expressamente ao Poder Executivo a
definição dos procedimentos, requisitos técnicos e condições de implantação, por
meio de regulamentação própria.
Assim, o Projeto de Lei revela-se juridicamente adequado, ambientalmente necessário e
socialmente oportuno, posicionando o Município de Araguari em consonância com
práticas modernas de gestão urbana, inovação tecnológica e responsabilidade
socioambiental.
Diante de todo o exposto, trata-se de iniciativa que promove desenvolvimento
sustentável, modernização da cidade e melhoria da qualidade de vida da-população
araguarina. é