materia nº 267/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 267 /2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
 O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Presidente da Câmara
Municipal Giulliano Sousa Rodrigues, que seja encaminhado à Mesa Diretora da
Câmara Municipal, para que esta avalie e institua procedimento interno visando
à convocação de Plebiscito Municipal em projetos de lei futuros de relevante
interesse público, sempre que a matéria justificar a participação direta da
população.
O presente requerimento fundamenta-se no artigo 14, inciso I, da Constituição
Federal, bem como no artigo 47, inciso VII, e parágrafo único, da Lei Orgânica
Municipal, e no artigo 166, inciso III, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que atribuem à Câmara Municipal a competência exclusiva para a
convocação de plebiscito municipal, mediante projeto de resolução, aprovado
por dois terços de seus membros.
Dessa forma, requer-se que a Mesa Diretora, no âmbito de sua competência
administrativa e legislativa, discipline e instaure os procedimentos necessários
para a apreciação e eventual convocação de plebiscitos municipais relacionados
a futuros projetos de lei, assegurando a observância da legalidade, da separação
dos Poderes e do princípio da soberania popular.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões,
em 03 de Fevereiro de 2026.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale – PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 03/02/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
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