materia nº 355/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO N. 355/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na
forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes,
solicitando do mesmo que solicite à Secretaria responsável que sejam adotadas medidas de
adequação das rampas de acessibilidade existentes nas guias rebaixadas das calçadas do
município, de modo que sejam adaptadas às novas dimensões atualmente em vigor, que são
maiores e mais adequadas às normas de acessibilidade.
Justificativa
A acessibilidade é um direito fundamental e indispensável para garantir a mobilidade, a autonomia e
a inclusão das pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos, gestantes e demais cidadãos
que necessitam de condições adequadas de circulação nos espaços públicos.
Atualmente, encontra-se em vigor uma nova padronização de dimensões para rampas de
acessibilidade, mais amplas do que as anteriormente utilizadas. Essas novas medidas proporcionam
maior segurança, conforto e funcionalidade, corrigindo problemas historicamente observados nas
rampas antigas, que, por serem estreitas, acabam dificultando ou até inviabilizando o uso por
cadeirantes e usuários de outros dispositivos de locomoção.
Diante disso, torna-se necessária a adequação das rampas de acessibilidade já existentes,
substituindo ou reformando aquelas que foram construídas em dimensões antigas, para que passem
a atender aos novos padrões, maiores e mais eficientes, promovendo efetivamente a acessibilidade
universal e o cumprimento da legislação vigente.
 Assim, solicita-se que o Município realize um levantamento e, de forma gradativa, proceda à
adequação das antigas rampas de acessibilidade, implantando-as nas novas dimensões,
garantindo melhores condições de mobilidade e inclusão para toda a população.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 03 de
fevereiro de 2026.
Maria Cecília de Araújo/PRTB
Vereadora – Proponente
APROVADO – 16 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 03/02/2026.
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/22782